Execução de Título Extrajudicial 0003404-25.2020.8.27.2720 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

05/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

04/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003404-25.2020.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foram realizados atos de constrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 895, denominado Fazenda “ÁGUIA”, lote 195, loteamento Campos Lindos, nesta Comarca. DECIDO. Analisando detidamente a certidão de inteiro teor do imóvel (evento 158), verifica-se que sobre o bem pende Alienação Fiduciária, registrada em 13 de outubro de 2020 (R-4.1.002, R-6-434, R-7-940, R-1-544, R-1-546, R-10-918, do livro 2, Registro Geral e R-3.584), figurando como credora fiduciária a empresa TOAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ/MF: 12.302.060/0001-48), com sede à Rua Presidente Dutra, 1351, Centro, Guaraí (TO), CEP: 77.700-000. Diante desse cenário registral, reconheço a impossibilidade de alienação judicial da propriedade do imóvel. Isso porque a natureza jurídica da alienação fiduciária é de propriedade resolúvel. Diferentemente da hipoteca, que é um direito real de garantia sobre coisa alheia, na alienação fiduciária ocorre a transferência da propriedade do bem ao credor fiduciário, mantendo-se o devedor apenas na posse direta e com a expectativa de recuperar a propriedade plena após a quitação da dívida. Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (art. 1.361) ou fungível (Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, acrescentado pela Lei n. 10.931/2004), ou, ainda, de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, com as alterações da Lei n. 14.711/2023, arts. 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.” (Manual de Direito Civil / Maria Helena Diniz. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025). Portanto, o bem não integra o patrimônio do executado, mas sim o de terceiro (credor fiduciário). Proceder com a hasta pública do imóvel implicaria em alienar coisa de terceiro para satisfazer dívida do executado, o que constitui violação frontal ao direito de propriedade. O que remanesce passível de constrição e eventual alienação são apenas os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, e não a propriedade em si. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. HASTA PÚBLICA. RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. No contrato de alienação fiduciária, enquanto não houver a integral quitação das parcelas contratadas do financiamento bancário, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária (instituição bancária). Enquanto precária a posse do devedor, não se afigura possível a penhora do imóvel, objeto de alienação fiduciária, e o seu subsequente encaminhamento a leilão, uma vez que referido bem ainda não integra o patrimônio da devedora. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos aquisitivos detidos pelos executados no respectivo contrato. [...] 4.1. Assim, merece reforma a sentença para anular a hasta pública promovida sobre o próprio imóvel e definir que a alienação judicial ocorra apenas quanto aos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária, direitos que ostentam expressão econômica e integra o patrimônio do devedor, não sendo admitido promover a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07300728520228070001 1704413, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, ciente da impossibilidade de leilão da propriedade do imóvel enquanto vigente o gravame fiduciário. 2. INTIME-SE o credor fiduciário, TOAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA, no endereço constante na matrícula (Rua Presidente Dutra, 1351, Centro, Guaraí/TO), para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O montante da dívida já quitado pelo devedor fiduciante; b) O saldo devedor remanescente; c) Se já houve a consolidação da propriedade ou quitação do contrato que originou a alienação fiduciária registrada matrícula 895. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

30/04/2026, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2026, 14:13

Decisão - Outras Decisões

29/04/2026, 18:33

Conclusão para decisão

20/03/2026, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

20/03/2026, 15:16

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

13/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

12/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003404-25.2020.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA

12/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2026, 13:42

Despacho - Mero expediente

10/03/2026, 15:47

Conclusão para decisão

30/01/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

30/01/2026, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

09/12/2025, 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

09/12/2025, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182

05/12/2025, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

12/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

11/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

10/11/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 180

10/11/2025, 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 180

10/10/2025, 17:40

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

10/10/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

10/10/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 175

06/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 175

03/10/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 175

02/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 171

25/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 171

24/09/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

23/09/2025, 16:26

Despacho - Mero expediente

22/09/2025, 16:22

Conclusão para decisão

30/06/2025, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

30/06/2025, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

09/06/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 16:53

Despacho - Mero expediente

06/05/2025, 16:04

Conclusão para despacho

27/01/2025, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

27/01/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

20/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2025, 13:50

Decisão - Outras Decisões

19/12/2024, 12:50

Conclusão para despacho

21/10/2024, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

17/10/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:21

Despacho - Mero expediente

03/10/2024, 17:05

Conclusão para despacho

27/06/2024, 12:22

Lavrada Certidão

27/06/2024, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

05/06/2024, 17:20

Juntada - Informações

30/05/2024, 14:11

Juntada - Informações

23/05/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:23

Protocolizada Petição

12/04/2024, 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

03/04/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:55

Despacho - Mero expediente

27/02/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:57

Decisão - Outras Decisões

27/11/2023, 17:55

Conclusão para despacho

18/09/2023, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

08/09/2023, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:03

Despacho - Mero expediente

10/08/2023, 17:43

Conclusão para despacho

05/05/2023, 13:38

Protocolizada Petição

02/05/2023, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

01/03/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

20/01/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023

04/01/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023

04/01/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023

04/01/2023, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023

03/01/2023, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

03/01/2023, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

03/01/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

03/01/2023, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2022, 23:59

Protocolizada Petição

07/12/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:52

Publicação de Edital

14/10/2022, 13:37

Expedido Edital - citação

26/09/2022, 15:27

Despacho - Mero expediente

21/09/2022, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 00:09

Protocolizada Petição

22/08/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

19/08/2022, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

11/06/2022, 00:08

Conclusão para despacho

09/06/2022, 14:12

Protocolizada Petição

06/06/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/06/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

02/06/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:25

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

24/05/2022, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

12/05/2022, 00:16

Juntada - Informações

02/05/2022, 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

02/05/2022, 16:41

Protocolizada Petição

02/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/04/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

18/04/2022, 15:42

Protocolizada Petição

25/02/2022, 10:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

18/02/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/02/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:39

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

14/02/2022, 14:39

Juntada - Informações

10/02/2022, 08:45

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/02/2022, 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

31/01/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/01/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:48

Juntada - Informações

25/01/2022, 17:47

Despacho - Mero expediente

11/01/2022, 14:54

Conclusão para despacho

14/09/2021, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

31/08/2021, 00:08

Protocolizada Petição

19/08/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/08/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

13/08/2021, 09:39

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

13/08/2021, 09:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

10/08/2021, 16:16

Expedido Mandado

04/08/2021, 17:40

Protocolizada Petição

30/07/2021, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

14/07/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/07/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

11/05/2021, 08:05

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

11/05/2021, 08:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

07/05/2021, 13:37

Expedido Mandado

06/05/2021, 11:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

14/04/2021, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

30/03/2021, 00:07

Protocolizada Petição

26/03/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/03/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 15:59

Juntada - Informações

17/03/2021, 15:59

Juntada - Informações

17/03/2021, 15:57

Protocolizada Petição

10/03/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/03/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

05/11/2020, 00:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

26/10/2020, 15:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

26/10/2020, 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

22/10/2020, 13:53

Expedido Mandado

22/10/2020, 13:53

Protocolizada Petição

21/10/2020, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/10/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 21:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

08/10/2020, 15:13

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

08/10/2020, 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

05/10/2020, 17:45

Expedido Mandado

05/10/2020, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

01/10/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/09/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:24

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOGOI1ECIV

22/09/2020, 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2020, 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN

21/09/2020, 16:39

Lavrada Certidão

21/09/2020, 16:39

Despacho - Mero expediente

18/09/2020, 15:26

Conclusão para despacho

09/09/2020, 13:29

Processo Corretamente Autuado

09/09/2020, 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/09/2020, 13:17

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 12:18

—

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003404-25.2020.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)