Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000887-24.2022.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.774,76

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

FRANCINEUZA CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANDOLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RINALDI DA CRUZ

OAB/TO 7730·CPF·Representa: Autor

NEUZA FAUSTINO

OAB/TO 7236·CPF·Representa: Réu

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA 16567·CPF·Representa: Réu

MARCELO CÉSAR CORDEIRO

OAB/TO 1556·CPF·Representa: Réu

GLYNNIS SILVERIO DIAS DA SILVA

OAB/TO 11632·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

09/04/2026, 20:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

07/04/2026, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

11/03/2026, 07:45

Conta Atualizada

11/03/2026, 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2026, 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

10/03/2026, 14:43

Todas as movimentações(147)

Protocolizada Petição

09/04/2026, 20:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

07/04/2026, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 17:49

18/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

11/03/2026, 07:45

Conta Atualizada

11/03/2026, 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2026, 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

10/03/2026, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

02/03/2026, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:15

Protocolizada Petição

09/02/2026, 09:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

07/02/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

16/12/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 09:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

11/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

10/12/2025, 00:16

Conclusão para decisão

01/12/2025, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

01/12/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:46

Despacho - Mero expediente

27/11/2025, 09:21

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

21/11/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARU1ECIV

19/11/2025, 15:46

Conta Atualizada

19/11/2025, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2025, 15:43

Conclusão para decisão

19/11/2025, 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

19/11/2025, 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV

19/11/2025, 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

18/08/2025, 14:32

Trânsito em Julgado

18/08/2025, 14:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

13/08/2025, 15:49

Conclusão para decisão

21/07/2025, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

21/07/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/07/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/07/2025, 12:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/07/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

02/07/2025, 22:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

02/07/2025, 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2025, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2025, 09:00

Despacho - Mero expediente

01/07/2025, 18:42

Conclusão para decisão

23/06/2025, 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

18/06/2025, 12:58

Conta Atualizada

16/06/2025, 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2025, 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

05/06/2025, 09:42

Despacho - Mero expediente

05/06/2025, 08:54

Conclusão para decisão

23/05/2025, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

10/03/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição

21/02/2025, 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

19/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/02/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

10/02/2025, 17:16

Realizado Cálculo de Liquidação

10/02/2025, 17:15

Protocolizada Petição

24/01/2025, 10:20

Protocolizada Petição

23/01/2025, 20:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

10/01/2025, 17:00

Despacho - Mero expediente

10/01/2025, 14:30

Protocolizada Petição

31/12/2024, 14:32

Conclusão para decisão

08/11/2024, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

07/11/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024

27/10/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

07/10/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2024, 03:58

Despacho - Mero expediente

12/08/2024, 21:53

Conclusão para despacho

10/07/2024, 13:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

10/07/2024, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

21/06/2024, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

27/05/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

26/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2024, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2024, 08:19

Despacho - Mero expediente

13/05/2024, 21:31

Conclusão para despacho

10/05/2024, 12:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARU1ECIV Número: 00008872420228272705/TJTO

09/05/2024, 15:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARU1ECIV -> TJTO

15/02/2024, 08:50

Despacho - Mero expediente

14/02/2024, 15:27

Conclusão para despacho

13/02/2024, 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

08/02/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 06:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

05/12/2023, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/12/2023

04/12/2023, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

22/11/2023, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

09/11/2023, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

27/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2023, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2023, 08:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

29/09/2023, 18:40

Conclusão para julgamento

19/09/2023, 10:25

Despacho - Mero expediente

29/08/2023, 10:21

Conclusão para despacho

13/06/2023, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

20/04/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 10:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

31/03/2023, 09:35

Conclusão para julgamento

30/03/2023, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

28/02/2023, 22:35

Conclusão para julgamento

09/02/2023, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

06/02/2023, 14:43

Protocolizada Petição

23/01/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 12:02

Protocolizada Petição

06/12/2022, 18:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 09:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

23/10/2022, 22:35

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

23/10/2022, 22:35

Despacho - Mero expediente

30/09/2022, 23:53

Conclusão para despacho

28/09/2022, 17:55

Processo Corretamente Autuado

28/09/2022, 17:55

Protocolizada Petição

22/09/2022, 20:02

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 19:57

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 21:41

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 18:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 08:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/01/2025, 14:30

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 21:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2024, 08:51

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2024, 21:31

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 21:41

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 18:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 08:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/01/2025, 14:30

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 21:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2024, 08:51

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2024, 21:31

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 15:27

SENTENÇA

•29/09/2023, 18:40

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 10:21

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2023, 09:35

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 22:35

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2022, 23:53

SENTENÇA

•22/09/2022, 19:57

SENTENÇA

•22/09/2022, 19:57

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 19:57