Execução Fiscal 5000481-17.2002.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 8.525,11

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

PORTO REAL ATACADISTA SA

CNPJ

Reu

MAURO ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA ILZA RIBEIRO COIMBRA

CPF

Reu

LINDIONEZA ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO 4909·CPF·Representa: Réu

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 5500·CPF·Representa: Réu

RODRIGO COSTA TORRES

OAB/TO 4584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

PORTO REAL ATACADISTA SA

CNPJ

Reu

MAURO ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA ILZA RIBEIRO COIMBRA

CPF

Reu

LINDIONEZA ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

JULIA MARIA DE JESUS RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000481-17.2002.8.27.2737/TO EXECUTADO: PORTO REAL ATACADISTA SA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

02/10/2025, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2025, 12:50

Despacho - Mero expediente

11/09/2025, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

09/07/2025, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 00:12

Conclusão para despacho

16/06/2025, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

16/06/2025, 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

27/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

25/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição

15/05/2025, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Todas as movimentações(157)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000481-17.2002.8.27.2737/TO EXECUTADO: PORTO REAL ATACADISTA SA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

02/10/2025, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 08:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 17:57

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2025, 12:50

Despacho - Mero expediente

11/09/2025, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

09/07/2025, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 00:12

Conclusão para despacho

16/06/2025, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

16/06/2025, 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

27/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

25/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição

15/05/2025, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:01

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

15/05/2025, 15:01

Conclusão para decisão

14/02/2025, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

14/02/2025, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2025, 14:14

Despacho - Mero expediente

13/01/2025, 14:14

Protocolizada Petição

21/10/2024, 15:01

Conclusão para despacho

18/10/2024, 15:25

Protocolizada Petição

17/10/2024, 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

04/10/2024, 13:13

Protocolizada Petição

06/09/2024, 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/08/2024, 12:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

31/07/2024, 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2024, 14:30

Despacho - Mero expediente

24/04/2024, 10:09

Conclusão para despacho

16/04/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

08/03/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:57

Despacho - Mero expediente

05/02/2024, 15:17

Protocolizada Petição

24/04/2023, 18:42

Conclusão para despacho

24/03/2023, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

09/03/2023, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

06/12/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:06

Protocolizada Petição

20/09/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:53

Despacho - Mero expediente

19/08/2022, 16:53

Conclusão para despacho

03/08/2022, 16:50

Juntada - Certidão

03/08/2022, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

20/06/2022, 13:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00155190720218272700/TJTO

09/06/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2022, 12:48

Despacho - Mero expediente

03/05/2022, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00155190720218272700/TJTO

18/04/2022, 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

16/03/2022, 17:53

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

16/03/2022, 17:39

Protocolizada Petição

18/02/2022, 16:29

Protocolizada Petição

18/02/2022, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

22/01/2022, 00:04

Conclusão para despacho

21/01/2022, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

18/01/2022, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 53 Número: 00155190720218272700/TJTO

13/12/2021, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

10/12/2021, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

27/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2021, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2021, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2021, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2021, 15:31

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

12/11/2021, 16:55

Conclusão para despacho

24/02/2021, 09:31

Protocolizada Petição

23/02/2021, 08:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

13/02/2021, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2021, 14:30

Despacho - Mero expediente

19/01/2021, 18:01

Conclusão para despacho

30/11/2020, 17:28

Protocolizada Petição

25/11/2020, 12:20

Conclusão para decisão

29/09/2020, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/09/2020, 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

23/09/2020, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 14:44

Juntada - Informações

15/09/2020, 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/05/2020, 16:11

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

27/05/2020, 16:11

Decisão - Outras Decisões

20/05/2020, 17:08

Conclusão para despacho

07/05/2020, 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

29/04/2020, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/03/2020 até 06/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Correição - Edital Nº 63 / 2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL

01/03/2020, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2020, 16:27

Juntada - Certidão

17/02/2020, 16:26

Juntada - Certidão

17/02/2020, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/09/2019, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

13/08/2019, 00:02

Lavrada Certidão

24/07/2019, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2019, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2019, 16:49

Decisão - Outras Decisões

09/07/2019, 13:25

Conclusão para decisão

18/06/2018, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

05/06/2018, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2018, 14:35

Juntada - Informações

20/10/2017, 09:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/07/2017, 15:25

Protocolizada Petição

15/03/2017, 15:28

Protocolizada Petição

07/04/2016, 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

06/04/2016, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 10:44

Processo Corretamente Autuado

03/09/2015, 17:05

Protocolizada Petição

12/12/2014, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

02/12/2014, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/11/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2014, 14:32

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

07/11/2014, 16:42

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

07/11/2014, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2025, 14:14

DECISÃO

•21/10/2024, 15:01

SENTENÇA

•21/10/2024, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 10:09

DECISÃO/DESPACHO

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SENTENÇA

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