Interdito Proibitório 0025039-41.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Partes do Processo

IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

CNPJ

Autor

MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO NETO BARROS SIPRIANO

CPF

Reu

AMADEU ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO 5521·CPF·Representa: Autor

ALFREDO FARAH

OAB/GO 11093·CPF·Representa: Autor

ALEX FOWLER BARROS

OAB/DF 57343·CPF·Representa: Réu

ENOQUE DE MOURA LOURENCO

OAB/DF 60524·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/TO 284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

CNPJ

Autor

MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO NETO BARROS SIPRIANO

CPF

Reu

AMADEU ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE SETOR GARAVELO SUL- NOVA CANAA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0025039-41.2019.8.27.2706/TO REQUERENTE: IMOBILIARIA TROPICAL LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO FARAH (OAB GO011093) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) REQUERIDO: MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA ADVOG

12/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

19/11/2025, 14:09

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:27

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:25

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:24

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316

19/11/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

23/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

22/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

21/10/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/10/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284

21/10/2025, 13:12

Todas as movimentações(328)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0025039-41.2019.8.27.2706/TO REQUERENTE: IMOBILIARIA TROPICAL LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO FARAH (OAB GO011093) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) REQUERIDO: MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA ADVOG

12/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

19/11/2025, 14:09

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:27

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:25

Documentos

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 11:27

SENTENÇA

•19/11/2025, 11:25

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:24

Protocolizada Petição

19/11/2025, 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316

19/11/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

23/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

22/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 316

21/10/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/10/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284

21/10/2025, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 276

21/10/2025, 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 306

06/10/2025, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 278, 280, 281, 282 e 283

23/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 295, 297, 298 e 299

16/09/2025, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 306

15/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 306

12/09/2025, 02:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 275

11/09/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 306

11/09/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2025, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296

10/09/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 279

10/09/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 284

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299

05/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299

04/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299

03/09/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:43

Protocolizada Petição

03/09/2025, 08:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

29/08/2025, 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274

29/08/2025, 02:37

Disponibilização de Edital - no dia 29/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/10/2025

29/08/2025, 02:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 16:41

Expedido Edital

28/08/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274

28/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

28/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

27/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/08/2025, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 253, 255, 257, 256, 258, 259, 269, 271, 270, 273, 272 e 274

27/08/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 12:58

Expedido Ofício

27/08/2025, 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

25/08/2025, 17:15

Conclusão para julgamento

25/08/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 16:50

Conclusão para despacho

25/08/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258

25/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258

22/08/2025, 02:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254

21/08/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

21/08/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 12:51

Despacho - Mero expediente

19/08/2025, 16:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 210

19/08/2025, 16:35

Conclusão para decisão

05/08/2025, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245

04/08/2025, 20:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 232, 234, 235 e 236

04/07/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2025, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233

11/06/2025, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

10/06/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

10/06/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

09/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

09/06/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

06/06/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

06/06/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

23/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Despacho - Mero expediente

22/05/2025, 17:27

Protocolizada Petição

10/04/2025, 15:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 200, 202, 204 e 205

13/03/2025, 00:12

Conclusão para decisão

12/03/2025, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

12/03/2025, 09:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212, 214, 215 e 216

19/02/2025, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 217

18/02/2025, 17:09

Protocolizada Petição

18/02/2025, 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 218

18/02/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209, 211, 212, 214, 215, 216, 217 e 218

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 202, 203, 204 e 205

16/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

10/02/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

10/02/2025, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/02/2025, 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 19/08/2025 14:30

07/02/2025, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2025, 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

07/02/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

07/02/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:25

Despacho - Mero expediente

06/02/2025, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 172, 174, 176 e 177

14/11/2024, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

12/11/2024, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

12/11/2024, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179

08/11/2024, 14:12

Conclusão para despacho

05/11/2024, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

05/11/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:26

Lavrada Certidão

17/10/2024, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

16/10/2024, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:29

Juntada - Informações

09/08/2024, 14:20

Protocolizada Petição

12/07/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179

07/07/2024, 23:59

Lavrada Certidão

28/06/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2024, 12:11

Expedido Ofício

28/06/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2024, 12:10

Expedido Ofício

28/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:08

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

27/06/2024, 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/06/2024 14:30. Refer. Evento 151

26/06/2024, 15:28

Conclusão para despacho

21/06/2024, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 154, 155, 156 e 157

05/06/2024, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 158

03/06/2024, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 154, 155, 156, 157 e 158

01/06/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141, 142 e 143

28/05/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

23/05/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/05/2024, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

22/05/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

22/05/2024, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/05/2024, 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 26/06/2024 14:30

22/05/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141, 142 e 143

19/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2024, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

13/05/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/05/2024, 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

10/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/05/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 10:35

Despacho - Mero expediente

09/05/2024, 10:35

Conclusão para despacho

15/04/2024, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

10/04/2024, 17:37

Despacho - Mero expediente

01/04/2024, 13:53

Protocolizada Petição

25/03/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição

31/01/2024, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2024, 17:29

Despacho - Mero expediente

29/01/2024, 17:29

Protocolizada Petição

29/01/2024, 15:29

Conclusão para despacho

08/01/2024, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 117, 118, 119 e 120

19/12/2023, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

18/12/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119 e 120

10/12/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

04/12/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/12/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:53

Despacho - Mero expediente

30/11/2023, 17:53

Conclusão para despacho

30/06/2023, 13:35

Protocolizada Petição

29/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

06/03/2023, 20:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98, 99 e 100

14/02/2023, 00:19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

13/02/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98, 99 e 100

04/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/01/2023, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

31/01/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/01/2023, 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

26/01/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Expedido Ofício - 2 cartas

25/01/2023, 14:46

Protocolizada Petição

16/11/2022, 17:05

Protocolizada Petição

16/11/2022, 13:59

Protocolizada Petição

10/11/2022, 09:13

Despacho - Mero expediente

09/11/2022, 16:45

Conclusão para despacho

21/07/2022, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85

14/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:21

Lavrada Certidão

07/06/2022, 13:21

Protocolizada Petição

06/06/2022, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2022, 13:04

Despacho - Mero expediente

06/06/2022, 13:04

Protocolizada Petição

02/05/2022, 11:22

Conclusão para decisão

15/02/2022, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

14/02/2022, 16:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71 e 72

12/02/2022, 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

10/02/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72

27/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 10:53

Despacho - Mero expediente

17/12/2021, 10:53

Protocolizada Petição

04/10/2021, 11:18

Protocolizada Petição

04/10/2021, 11:17

Conclusão para despacho

23/08/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/08/2021, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

23/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:08

Protocolizada Petição

18/08/2021, 10:22

Protocolizada Petição

23/04/2021, 08:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

15/04/2021, 00:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52

30/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/03/2021, 23:59

Expedido Edital

10/03/2021, 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARCOS NATAN SANTOS DE MIRANDA (por substituição em 09/03/2021 15:35:45)

09/03/2021, 15:03

Expedido Mandado

09/03/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 12:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

04/03/2021, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - 04/03/2021 14:30:14)

04/03/2021, 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

18/02/2021, 20:01

Conclusão para despacho

11/02/2021, 13:09

Protocolizada Petição

10/02/2021, 15:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

29/01/2021, 14:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

28/01/2021, 21:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA

27/01/2021, 16:09

Expedido Mandado

27/01/2021, 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA

27/01/2021, 16:09

Expedido Mandado

27/01/2021, 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA

27/01/2021, 16:09

Expedido Mandado

27/01/2021, 16:09

Despacho - Mero expediente

06/04/2020, 12:44

Conclusão para despacho

17/03/2020, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

13/03/2020, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

04/03/2020, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 09:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 13, 16 e 15

07/02/2020, 09:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

07/02/2020, 09:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

07/02/2020, 09:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

07/02/2020, 09:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

07/02/2020, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/02/2020, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEMAN -> TOARA3ECIV

06/02/2020, 14:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

06/02/2020, 14:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

31/01/2020, 16:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

30/01/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2020, 10:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOARACEMAN

27/01/2020, 10:34

Expedido Mandado - citação

27/01/2020, 10:34

Expedido Mandado - citação

27/01/2020, 10:33

Expedido Mandado - citação

27/01/2020, 10:33

Expedido Mandado - citação

27/01/2020, 10:33

Expedido Mandado

27/01/2020, 10:33

Decisão - Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita

24/01/2020, 10:44

Conclusão para despacho

08/11/2019, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

07/11/2019, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 13:28

Recebidos os autos

29/10/2019, 13:26

Despacho - Mero expediente

29/10/2019, 08:38

Conclusão para despacho

18/10/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 14:21

Processo Corretamente Autuado

18/10/2019, 14:19

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico

18/10/2019, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 13:20

SENTENÇA

•25/08/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 13:08

Todos os documentos(33)

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 11:27

SENTENÇA

•19/11/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 13:20

SENTENÇA

•25/08/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2024, 10:35

DESPACHO

•01/04/2024, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2022, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2022, 13:04

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2021, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2021, 14:57

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2020, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 09:27

MANDADO

•27/01/2020, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2020, 10:44

DESPACHO

•29/10/2019, 08:38

SENTENÇA

•18/10/2019, 11:14

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 11:14