Execução Fiscal 5008142-57.2013.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 28.751,12

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

W S IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

LILIA ADRIANA CARNEIRO MOURAO DE PINHO DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR 42192·CPF·Representa: Réu

NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR 54176·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5008142-57.2013.8.27.2706/TO RÉU: W S IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB PR054176) ADVOGADO(A): RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB PR042192) RÉU: LILIA ADRIANA CARNEIRO

12/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

11/12/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:03

Decisão - Outras Decisões

25/11/2025, 14:03

Conclusão para despacho

25/11/2025, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

24/03/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2025, 17:54

Despacho - Mero expediente

03/02/2025, 17:54

Conclusão para despacho

17/12/2024, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

24/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

24/10/2024, 14:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019171-07.2013.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 67

18/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5008142-57.2013.8.27.2706/TO RÉU: W S IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB PR054176) ADVOGADO(A): RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB PR042192) RÉU: LILIA ADRIANA CARNEIRO

12/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

11/12/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2025, 17:54

Decisão - Outras Decisões

25/11/2025, 14:03

Conclusão para despacho

25/11/2025, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

24/03/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2025, 17:54

Despacho - Mero expediente

03/02/2025, 17:54

Conclusão para despacho

17/12/2024, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

24/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

24/10/2024, 14:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019171-07.2013.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 67

18/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Despacho - Mero expediente

15/10/2024, 15:23

Conclusão para despacho

15/10/2024, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

15/07/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSELANDIO FERREIRA DE SOUSA - EXCLUÍDA

17/06/2024, 15:09

Lavrada Certidão

17/06/2024, 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

17/06/2024, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

21/05/2024, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/04/2024, 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

18/04/2024, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2024, 14:20

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

17/04/2024, 14:20

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 140

16/04/2024, 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140

16/04/2024, 17:26

Conclusão para despacho

16/04/2024, 12:10

Protocolizada Petição

15/04/2024, 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2024, 14:27

Arquivamento Provisório

04/03/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140

05/02/2024, 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN

05/02/2024, 17:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

05/02/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:13

Protocolizada Petição

22/01/2024, 14:29

Protocolizada Petição

29/11/2023, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

17/11/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

06/11/2023, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/09/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

18/09/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/09/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:59

Decisão - Outras Decisões

13/09/2023, 15:59

Conclusão para despacho

13/09/2023, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

18/07/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:56

Despacho - Mero expediente

27/06/2023, 14:58

Conclusão para despacho

27/06/2023, 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

16/06/2023, 15:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0017890-67.2014.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 91

14/06/2023, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

24/05/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:11

Despacho - Mero expediente

19/04/2023, 16:41

Conclusão para despacho

19/04/2023, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

05/04/2023, 08:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:41

Juntada - Informações

09/02/2023, 12:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

09/11/2022, 15:37

Conclusão para decisão

09/11/2022, 15:25

Juntada - Informações

07/11/2022, 16:33

Protocolizada Petição

01/11/2022, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

12/10/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/10/2022, 15:09

Juntada - Informações

03/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/09/2022, 14:44

Conclusão para despacho

27/09/2022, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

24/06/2022, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

13/06/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:49

Lavrada Certidão

28/03/2022, 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

13/03/2022, 10:15

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 15/02/2022 16:50:21)

15/02/2022, 16:40

Expedido Mandado

15/02/2022, 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

08/11/2021, 17:47

Despacho - Mero expediente

18/10/2021, 16:48

Conclusão para despacho

15/10/2021, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

29/09/2021, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

28/09/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 08:15

Lavrada Certidão

15/09/2021, 11:59

Decisão - Outras Decisões

24/08/2021, 17:44

Conclusão para despacho

22/07/2021, 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

19/10/2020, 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:08

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

03/10/2020, 00:19

Protocolizada Petição

13/09/2020, 12:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

09/05/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2020, 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

17/12/2019, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2019, 17:26

Despacho - Mero expediente

28/08/2019, 18:16

Conclusão para despacho

20/08/2019, 14:31

Lavrada Certidão

20/08/2019, 14:17

Protocolizada Petição

11/03/2019, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

18/01/2019, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/11/2018, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/11/2018, 10:35

Ciência - Expedida/Certificada

12/11/2018, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2018, 16:22

Despacho - Mero expediente

12/11/2018, 15:13

Conclusão para despacho

12/11/2018, 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

25/10/2018, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/09/2018, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2018, 09:39

Despacho - Mero expediente

30/08/2018, 16:28

Conclusão para despacho

29/08/2018, 14:02

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2018, 11:20

Conclusão para despacho

27/08/2018, 14:46

Protocolizada Petição

25/08/2018, 11:12

Expedição - Carta de Sentença

27/07/2018, 13:31

Expedição - Carta de Sentença

23/05/2017, 10:26

Processo Corretamente Autuado

09/10/2015, 10:20

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

19/07/2015, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

09/07/2015, 16:21

Ciência - Expedida/Certificada

09/07/2015, 16:21

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

15/06/2015, 11:18

Conclusão para ato diverso de sentença

10/06/2015, 11:51

Protocolizada Petição

21/05/2015, 15:41

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00022569420158272706

18/02/2015, 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

22/01/2015, 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

12/11/2014, 14:47

Expedido Mandado

12/11/2014, 14:46

Despacho - Mero expediente

07/11/2014, 17:29

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

11/11/2013, 09:29

Despacho - Mero expediente

30/10/2013, 11:10

Juntado(a)

26/09/2013, 09:58

Conclusão para Despacho/Decisão

16/09/2013, 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

16/09/2013, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/09/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2013, 17:23

Despacho - Mero expediente

03/09/2013, 17:23

Conclusão para Despacho/Decisão

07/08/2013, 11:03

Protocolizada Petição

29/07/2013, 17:50

Expedido Carta pelo Correio

15/07/2013, 14:41

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/06/2013, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

04/06/2013, 18:22

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

04/06/2013, 18:21

Conclusão para Despacho/Decisão

04/06/2013, 17:39

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2024, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

•30/08/2018, 16:28

DECISÃO

•29/08/2018, 11:20

SENTENÇA

•27/07/2018, 13:31

SENTENÇA

•23/05/2017, 10:26

DECISÃO

•15/06/2015, 11:18

DESPACHO

•07/11/2014, 17:29

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•03/09/2013, 17:23

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•04/06/2013, 18:21