Execução Fiscal 0003298-16.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 121.116,18

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JOSE VICENTE DE MOURA ALVES

CPF

Reu

CESAR MOREIRA DE MORAIS

CPF

Reu

J V DE MOURA ALVES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR

OAB/TO 416·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR

OAB/TO 10879·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR

OAB/TO 416·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR

OAB/TO 10879·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB/TO 3999·CPF·Representa: Autor

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB/TO 10771·CPF·Representa: Autor

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS

OAB/TO 8533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

11/05/2026, 15:57

Juntada - Informações

11/05/2026, 14:13

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

08/04/2026, 16:59

Conclusão para despacho

24/03/2026, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 137

20/03/2026, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2026, 20:05

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

13/03/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003298-16.2022.8.27.2713/TO

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:02

Lavrada Certidão

11/03/2026, 16:00

Decisão - Outras Decisões

09/03/2026, 11:35

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

11/05/2026, 15:57

Juntada - Informações

11/05/2026, 14:13

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

08/04/2026, 16:59

Conclusão para despacho

24/03/2026, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 16:42

20/03/2026, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 137

20/03/2026, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2026, 20:05

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

13/03/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003298-16.2022.8.27.2713/TO

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:02

Lavrada Certidão

11/03/2026, 16:00

Decisão - Outras Decisões

09/03/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Conclusão para despacho

02/03/2026, 16:54

Protocolizada Petição

01/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2026, 15:20

Protocolizada Petição

26/02/2026, 14:57

Lavrada Certidão

12/02/2026, 16:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/01/2026, 13:36

Conclusão para decisão

16/12/2025, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 23:50

Despacho - Mero expediente

17/09/2025, 12:59

Conclusão para despacho

05/09/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/09/2025, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

02/09/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/08/2025, 02:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2025, 14:39

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

26/08/2025, 13:35

Conclusão para despacho

17/07/2025, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

17/07/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2025, 13:28

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 18:06

Conclusão para despacho

22/04/2025, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

21/04/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2025, 12:55

Despacho - Mero expediente

20/02/2025, 09:19

Conclusão para despacho

06/12/2024, 15:44

Protocolizada Petição

05/12/2024, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

04/11/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/11/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:13

Juntada - Informações

29/10/2024, 14:13

Juntada - Outros documentos

21/10/2024, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

16/10/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/09/2024, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

18/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:45

Juntada - Informações

13/09/2024, 13:44

Decisão - Outras Decisões

09/09/2024, 14:59

Conclusão para despacho

02/09/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/08/2024, 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

16/08/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:25

Juntada - Informações

07/08/2024, 13:23

Juntada - Informações

06/08/2024, 17:38

Lavrada Certidão

06/08/2024, 16:29

Lavrada Certidão

24/07/2024, 14:32

Decisão - Outras Decisões

19/07/2024, 18:26

Conclusão para decisão

16/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/07/2024, 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

08/07/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:18

Lavrada Certidão

03/07/2024, 16:17

Lavrada Certidão

20/05/2024, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:00

Despacho - Mero expediente

10/05/2024, 14:12

Conclusão para despacho

06/05/2024, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2024, 16:11

Despacho - Mero expediente

19/04/2024, 13:20

Conclusão para despacho

04/04/2024, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

04/04/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:21

Decisão - Outras Decisões

16/02/2024, 09:18

Conclusão para decisão

08/02/2024, 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

06/12/2023, 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

21/11/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44

18/10/2023, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

17/10/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48

03/10/2023, 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 29/09/2023 17:48:59)

29/09/2023, 16:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

29/09/2023, 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

29/09/2023, 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

29/09/2023, 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44

29/09/2023, 16:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

29/09/2023, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

17/07/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 13:34

Juntada - Informações

30/06/2023, 13:33

Lavrada Certidão

23/06/2023, 13:53

Lavrada Certidão

16/06/2023, 14:09

Lavrada Certidão

15/06/2023, 16:12

Lavrada Certidão

31/05/2023, 16:45

Decisão - Outras Decisões

27/04/2023, 19:35

Conclusão para decisão

25/04/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/04/2023, 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

12/04/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

31/01/2023, 00:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

13/01/2023, 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

09/01/2023, 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

09/01/2023, 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

07/12/2022, 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

07/12/2022, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

30/11/2022, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2022, 12:23

Despacho - Mero expediente

20/10/2022, 18:54

Conclusão para decisão

17/10/2022, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

05/09/2022, 11:54

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)

25/08/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/08/2022, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV

11/08/2022, 16:17

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

11/08/2022, 16:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

10/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/08/2022, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

03/08/2022, 10:05

Expedido Carta pelo Correio

28/07/2022, 16:36

Expedido Carta pelo Correio

28/07/2022, 16:30

Lavrada Certidão

28/07/2022, 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN

28/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:12

Despacho - Mero expediente

25/07/2022, 10:59

Conclusão para despacho

14/07/2022, 17:40

Processo Corretamente Autuado

14/07/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 15:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 13:36

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 12:59

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 14:04

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2024, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2024, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•10/05/2024, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2024, 09:18

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 13:36

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 12:59

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 14:04

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2024, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2024, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•10/05/2024, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2024, 09:18

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2023, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2022, 18:54

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2022, 10:59