Procedimento Comum Cível 0006904-68.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006904-68.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006904-68.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ATACADÃO BARATÃO LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DE PERFIL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>Apelação cível interposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por ATACADÃO BARATÃO LTDA., para determinar o restabelecimento de conta comercial no Instagram invadida por terceiros, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido de danos morais e fixando sucumbência recíproca.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do provedor por invasão de conta em rede social; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de restabelecimento do perfil; (iii) determinar se é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos e o afastamento das astreintes; (iv) verificar a correção da sucumbência fixada.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo a invasão de conta por terceiros fortuito interno inerente ao risco da atividade.</p></li><li><p>O provedor não comprova culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem demonstra a adoção eficaz de mecanismos de segurança aptos a evitar o evento danoso.</p></li><li><p>A alegada impossibilidade técnica de restabelecimento do perfil não é comprovada por prova idônea, incumbindo ao provedor o ônus probatório quanto a fato impeditivo, diante de sua superioridade técnica e domínio dos dados.</p></li><li><p>A tutela específica da obrigação de fazer deve ser priorizada, sendo prematura a conversão em perdas e danos sem prova de impossibilidade absoluta de cumprimento.</p></li><li><p>As astreintes fixadas mostram-se proporcionais e adequadas para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a capacidade econômica da parte e a relevância do bem jurídico.</p></li><li><p>A sucumbência recíproca é corretamente fixada, pois houve procedência parcial dos pedidos, com improcedência do dano moral e resistência do réu ao pedido principal.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>Recurso desprovido.</p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Provedores de aplicação respondem objetivamente por falhas na segurança de contas, sendo a invasão por terceiros fortuito interno. 2. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação exige prova robusta, incumbindo ao provedor que detém os dados demonstrá-la. 3. A tutela específica da obrigação de fazer prevalece sobre a conversão em perdas e danos, salvo impossibilidade absoluta comprovada. 4. As astreintes são cabíveis e devem ser mantidas quando adequadas e proporcionais. 5. A sucumbência recíproca é devida quando há procedência parcial dos pedidos.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da apelada para 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção de 50% fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00069046820258272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0006904-68.2025.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 187)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772118822979544423494244809"><span>APELANTE</span>: <span>FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711367522032934771200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772118822979544423494244808"><span>APELADO</span>: <span>ATACADÃO BARATÃO LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000029"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00