Execução Fiscal 0031556-66.2014.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0031556-66.2014.8.27.2729/TO RÉU: DURVAL MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DURVAL MORAIS DA SILVA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), no evento 178, TERMOPENH1. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, porém deixou o prazo transcorrer in albis, no evento 186, CERT1. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031556-66.2014.8.27.2729/TO

12/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 14:06

Conclusão para decisão

07/10/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

02/10/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

11/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

10/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

09/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

03/09/2025, 19:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:32

Lavrada Certidão

10/07/2025, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

13/05/2025, 00:19

Despacho - Mero expediente

05/05/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:36

Conclusão para decisão

11/04/2025, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

11/04/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

07/03/2025, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

16/01/2025, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:54

Juntada - Informações

11/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:18

Protocolizada Petição

10/12/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140

30/10/2024, 18:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140

30/09/2024, 14:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

30/09/2024, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

17/09/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:42

Juntada - Informações

16/08/2024, 12:42

Juntada - Informações

07/08/2024, 08:38

Juntada - Informações

28/06/2024, 13:13

Juntada - Informações

19/06/2024, 19:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/05/2024, 18:45

Conclusão para decisão

09/02/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

06/02/2024, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:45

Despacho - Mero expediente

13/12/2023, 15:35

Protocolizada Petição

11/12/2023, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

11/12/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/12/2023, 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

04/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:02

Protocolizada Petição

27/11/2023, 14:33

Conclusão para decisão

16/11/2023, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2023, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:56

Juntada - Informações

02/06/2023, 13:00

Despacho - Mero expediente

19/05/2023, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2023, 14:34

Conclusão para despacho

10/03/2023, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

09/03/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:32

Expedido Carta pelo Correio

15/10/2021, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

08/03/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/03/2021, 23:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2021, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2021, 18:18

Conclusão para despacho

04/02/2021, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

04/02/2021, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:08

Protocolizada Petição

21/12/2020, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

13/08/2020, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2020, 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

08/04/2020, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020

19/03/2020, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/02/2020, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusão para despacho - 17/10/2019 14:03:37)

20/02/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2020, 16:49

Juntada - Informações

19/02/2020, 16:49

Juntada - Informações

01/11/2019, 15:11

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/10/2019 14:03. Refer. Evento 54

17/10/2019, 14:03

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/10/2019 14:03

17/10/2019, 14:02

Despacho - Mero expediente

26/08/2019, 18:15

Conclusão para despacho

17/07/2019, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

17/07/2019, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2019, 14:23

Juntada - Informações

29/05/2019, 16:55

Juntada - Informações

24/05/2019, 16:26

Juntada - Informações

24/05/2019, 16:23

Juntada - Informações

13/05/2019, 09:59

Juntada - Informações

13/05/2019, 09:55

Juntada - Informações

29/04/2019, 17:24

Juntada - Certidão

09/04/2019, 10:29

Juntada - Informações

09/04/2019, 10:27

Despacho - Mero expediente

31/10/2018, 22:48

Conclusão para despacho

09/10/2018, 17:20

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 18:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 13:56

Lavrada Certidão

16/07/2018, 08:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 19:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

13/07/2018, 18:59

Conclusão para despacho

13/06/2018, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

05/06/2018, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/05/2018, 23:59

Lavrada Certidão

26/04/2018, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2018, 10:10

Despacho - Mero expediente

16/04/2018, 16:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

04/12/2017, 10:50

Realizado cálculo de custas

23/06/2017, 11:34

Lavrada Certidão

18/05/2017, 09:42

Conclusão para decisão

06/04/2017, 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/04/2017, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2017, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

06/02/2017, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2017, 11:51

Despacho - Mero expediente

31/01/2017, 11:44

Conclusão para despacho

31/01/2017, 11:41

Lavrada Certidão

31/01/2017, 11:39

Publicação de Edital

29/11/2016, 13:27

Expedido Edital - citação

24/11/2016, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

21/09/2016, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2016, 11:07

Realizado cálculo de custas

17/12/2015, 18:49

Despacho - Mero expediente

17/12/2015, 18:45

Expedido Carta pelo Correio

10/11/2015, 13:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

28/10/2015, 14:34

Processo Corretamente Autuado

28/08/2015, 11:59

Expedido Mandado

24/03/2015, 09:30

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

24/02/2015, 18:08

Conclusão para ato diverso de sentença

14/01/2015, 15:21

Distribuído por sorteio

01/12/2014, 15:05

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

01/12/2014, 15:05

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031556-66.2014.8.27.2729/TO

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(177)