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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.356,10

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ABSALÃO DIAS RODRIGUES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Todas as movimentações(104)