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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 84.508,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Partes do Processo

LEILA SANDRA OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE - TO

CNPJ

Reu

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002203-55.2025.8.27.2709/TO REQUERENTE: LEILA SANDRA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB DF011723) SENTENÇA I –

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

Todas as movimentações(24)