Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003595-09.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.756,39

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

12/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

11/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003595-09.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: MISAEL NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para ciência, nos termos da Portaria de Apoio vigente, bem como do link de acesso anexado ao presente ato. PORTARIA Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4185 Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais 08 de maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:36

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE

28/04/2026, 14:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/04/2026, 15:49

Conclusão para julgamento

24/04/2026, 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

17/04/2026, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

07/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

06/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003595-09.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: MISAEL NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(35)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

12/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

11/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003595-09.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: MISAEL NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para ciência, nos termos da Portaria de Apoio vigente, bem como do link de acesso anexado ao presente ato. PORTARIA Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4185 Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais 08 de maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:36

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE

28/04/2026, 14:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/04/2026, 15:49

Conclusão para julgamento

24/04/2026, 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

17/04/2026, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

07/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

06/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003595-09.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: MISAEL NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

25/03/2026, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2026

17/03/2026, 21:38

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

16/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

13/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

12/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2026, 12:03

Protocolizada Petição

02/03/2026, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 13:26

Despacho - Mero expediente

16/12/2025, 18:28

Conclusão para decisão

12/12/2025, 17:02

Processo Corretamente Autuado

12/12/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 11:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:00

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 18:28