Recurso Inominado Cível 0040242-95.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.409,00

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

LETICIA MILHOMEM MARINHO

CPF 000.***.***-42

Autor

SER EDUCACIONAL S.A.

CNPJ 04.***.***.0121-20

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS PEREIRA GOMES

OAB/TO 9540•Representa: ATIVO

HEBERTE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/GO 30100•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

19/02/2026, 16:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

19/02/2026, 16:10

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Recebido os autos

19/02/2026, 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

13/02/2026, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

12/02/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

30/01/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

29/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 004024

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

28/01/2026, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2026, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

28/01/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2026, 23:09

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

12/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

11/12/2025, 02:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

10/12/2025, 12:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 15:21

SENTENÇA

•10/12/2025, 12:17

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2025, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2024, 16:19

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