Execução Fiscal 5001933-42.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 629,54

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Nelson Coelho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA PALMENSE LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL MENDES DE SOUSA

CPF

Reu

FRANCISCO MENDES BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES

OAB/TO 413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001933-42.2009.8.27.2729/TO

29/01/2026, 00:00

Alterada a parte - Situação da parte CONSTRUTORA PALMENSE LTDA - REVEL

26/09/2025, 15:40

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO MENDES BRAGA - REVEL

26/09/2025, 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/09/2025, 15:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

03/07/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

19/05/2025, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174

12/05/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

06/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

16/04/2025, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/03/2025, 17:26

Todas as movimentações(181)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001933-42.2009.8.27.2729/TO

29/01/2026, 00:00

Alterada a parte - Situação da parte CONSTRUTORA PALMENSE LTDA - REVEL

26/09/2025, 15:40

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO MENDES BRAGA - REVEL

26/09/2025, 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/09/2025, 15:37

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2024, 21:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

03/07/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

19/05/2025, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174

12/05/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

06/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

16/04/2025, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/03/2025, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162

18/03/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/03/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

11/03/2025, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 160

11/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2025, 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico

10/03/2025, 15:56

Conclusão para decisão

19/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

19/02/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150

31/01/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 149 e 150

23/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

09/10/2024, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:07

Juntada - Informações

25/09/2024, 12:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022829520248272700/TJTO

20/08/2024, 17:31

Juntada - Informações

16/08/2024, 15:15

Juntada - Informações

16/08/2024, 15:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 21:21

Conclusão para decisão

06/03/2024, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

01/03/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

21/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

15/02/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/02/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00022829520248272700/TJTO

15/02/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2024, 17:55

Decisão - Outras Decisões

14/02/2024, 17:55

Lavrada Certidão

08/02/2024, 11:18

Conclusão para despacho

12/12/2023, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

07/12/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/12/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:19

Despacho - Mero expediente

01/12/2023, 09:14

Conclusão para decisão

28/09/2023, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

22/09/2023, 11:41

Despacho - Mero expediente

20/09/2023, 15:59

Conclusão para despacho

13/09/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96

09/08/2023, 10:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

03/08/2023, 11:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100

13/07/2023, 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100

21/06/2023, 16:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/06/2023, 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

21/06/2023, 16:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/06/2023, 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96

21/06/2023, 16:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/06/2023, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/03/2023, 00:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192015232023

23/03/2023, 06:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192015232023

21/03/2023, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87

15/03/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/03/2023, 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

15/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:57

Lavrada Certidão

09/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 17:43

Decisão - Outras Decisões

07/03/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:23

Conclusão para despacho

27/01/2023, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2023, 11:17

Intimação por Edital

20/01/2023, 14:36

Publicação de Edital

20/01/2023, 14:36

Intimação por Edital

20/01/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/01/2023, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

19/01/2023, 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

12/01/2023, 14:48

Expedido Edital - intimação

12/01/2023, 13:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:02

Juntada - Informações

15/12/2022, 17:33

Protocolizada Petição

09/12/2022, 11:12

Juntada - Informações

28/10/2022, 11:12

Juntada - Informações

04/10/2022, 10:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/09/2022, 18:00

Conclusão para despacho

22/07/2022, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

22/07/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/07/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:15

Lavrada Certidão

22/07/2022, 15:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

21/07/2022, 00:02

Intimação por Edital

06/06/2022, 13:31

Publicação de Edital

06/06/2022, 13:31

Intimação por Edital

06/06/2022, 13:31

Expedido Edital - citação

03/06/2022, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

19/04/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:22

Juntada - Informações

08/03/2022, 16:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 18/11/2021 11:35. Refer. Evento 43

18/11/2021, 11:26

Expedido Carta pelo Correio

15/10/2021, 15:12

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

12/10/2021, 16:49

Expedido Mandado

04/10/2021, 16:16

Expedido Mandado

29/09/2021, 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 16/11/2021 11:00

28/09/2021, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

29/07/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2021, 16:47

Decisão - Outras Decisões

15/06/2021, 16:47

Conclusão para decisão

24/02/2021, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

22/05/2019, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2019, 15:35

Despacho - Mero expediente

16/04/2019, 11:24

Conclusão para despacho

09/10/2018, 17:58

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 23:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 14:39

Lavrada Certidão

16/07/2018, 10:11

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

16/07/2018, 09:54

Conclusão para despacho

13/03/2018, 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

16/01/2018, 16:04

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2017, 10:29

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

21/11/2017, 15:06

Conclusão para despacho

27/07/2017, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

27/07/2017, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2017, 08:24

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

17/07/2017, 13:06

Conclusão para despacho

13/07/2017, 16:41

Protocolizada Petição

13/07/2017, 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 20/06/2017 10:59:15)

22/06/2017, 09:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

20/06/2017, 09:13

Lavrada Certidão

23/05/2017, 11:52

Despacho - Mero expediente

23/03/2017, 09:46

Juntada - Certidão

23/03/2017, 09:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/02/2017, 15:29

Processo Corretamente Autuado

11/04/2016, 17:55

Conclusão para decisão

03/02/2016, 15:14

Expedido Carta pelo Correio

13/11/2015, 10:54

Publicação de Edital

06/08/2015, 08:34

Expedido Edital - citação

28/07/2015, 08:11

Despacho - Mero expediente

03/04/2014, 13:47

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

08/10/2013, 16:58

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

08/10/2013, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•01/12/2023, 09:14

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2023, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2022, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2021, 16:47

DESPACHO

•16/04/2019, 11:24

DESPACHO

•08/10/2018, 23:02

DESPACHO

•21/11/2017, 15:06

DESPACHO

•17/07/2017, 13:06

DECISÃO

•20/02/2017, 15:29

DESPACHO

•03/04/2014, 13:47