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Ação Civil PúblicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 43.747,20

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASES

CNPJ 32.***.***.0001-97

Autor

NEILA MARIA DA SILVA MORAES

CPF 467.***.***-20

Reu

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO 7587•Representa: ATIVO

MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

OAB/TO 5749•Representa: PASSIVO

DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR

OAB/TO 6556•Representa: PASSIVO

ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NEUZA FAUSTINO

OAB/TO 7236•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 18:15

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

legal