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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.185,98

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Retificação de Classe Processual - DE: Execução Fiscal PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 50002406720078272737/TJTO

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