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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 32.959,42

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Partes do Processo

JUVENAL GOMES PEREIRA

CPF 117.***.***-49

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO 4130•Representa: ATIVO

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO 6259•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> CEPEX

26/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

24/03/2026, 00:15

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Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

legal