Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000204-63.2009.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AUREMARIA ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AURENIDES ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BENILDE DOS SANTOS ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EVANILDE ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALDENOR FERREIRA DE SANTANA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CANDIDA ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BOMFIM ARAUJO DE DEUS SANTANA (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA JUNIOR (OAB GO076637)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AURINEIDE ARAUJO FERREIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON SOUBHIA (OAB TO03996B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Bomfim Araújo de Deus Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao levantamento de valores oriundos de condenação judicial.</p> <p>No evento 139, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a discriminação das quotas hereditárias, em razão do falecimento da autora originária, da existência de herdeiros pré-mortos e de sucessores ainda não localizados, a fim de resguardar o quinhão de cada linha sucessória.</p> <p>No evento 150, a parte exequente apresentou manifestação esclarecendo que a falecida deixou 11 filhos, sendo 07 vivos e já habilitados nos autos, 01 em local incerto e 03 pré-mortos. Informou, ainda, que o herdeiro Albino Araújo Ferreira faleceu sem descendentes, ao passo que Ana Araújo Santana deixou 06 descendentes e Maria Araújo Santana deixou 03 descendentes, requerendo, ao final, a divisão em 10 quotas de 10% por linha sucessória, o levantamento imediato de 70% do saldo e a reserva de 30%. Na mesma oportunidade, requereu o destaque de 50% a título de honorários contratuais sobre a quota-parte dos herdeiros habilitados, com expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia constituída.</p> <p>No evento 152, a parte exequente juntou as certidões de óbito de Ana Araújo Santana, Albino Araújo Ferreira e Maria Araújo de Deus Santana, reiterando os pedidos anteriormente formulados.</p> <p><strong>É o relatório. DECIDO.</strong></p> <p>A discriminação das quotas hereditárias apresentada pela parte exequente no evento 150, doc. <a>PET_INTERCORRENTE1</a>, <u><strong>atende à determinação judicial</strong> e observa adequadamente o direito de representação, preservando a quota correspondente a cada tronco sucessório</u>.</p> <p>Verifica-se que a divisão do monte em 10 quotas de 10% (dez por cento), com exclusão da linha sucessória de Albino Araújo Ferreira, falecido sem descendentes, <u>mostra-se <strong>correta,</strong> resguardando-se, de um lado, o direito dos <strong>07 herdeiros</strong> já habilitados, e, de outro, a quota pertencente ao herdeiro em local incerto e aos sucessores dos herdeiros pré-mortos ainda não habilitados</u>.</p> <p>Assim, não há óbice ao levantamento imediato de 70% (setenta por cento) do valor depositado, correspondente à soma dos quinhões dos herdeiros já habilitados, devendo permanecer reservados os 30% (trinta por cento) remanescentes para resguardar eventual direito dos sucessores ainda não localizados.</p> <p>No que se refere aos honorários contratuais, o pedido de destaque encontra respaldo no contrato de honorários já juntado aos autos (evento 112, doc. <a>CONHON5</a>), razão pela qual deve ser deferido sobre a parte disponível dos herdeiros habilitados.</p> <p><strong>DO DISPOSITIVO</strong></p> <p>Diante do exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> a discriminação das quotas hereditárias apresentada no evento 150 e <strong>DEFIRO</strong> os pedidos formulados pela parte exequente.</p> <p>a) <u><strong>AUTORIZO</strong> o levantamento de <strong>70% (setenta por cento)</strong> do valor atualizado depositado na conta judicial nº 1800130517474, em favor dos herdeiros habilitados</u>;</p> <p>b) <u><strong>DETERMINO</strong> o destaque de<strong> 50% (cinquenta por cento)</strong> sobre o montante acima deferido, a título de honorários contratuais, conforme instrumento já acostado aos autos</u>;</p> <p>c) <strong>EXPEÇA-SE</strong> alvará em favor de <strong>ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>, para transferência do valor correspondente ao percentual liberado, na conta bancária indicada no evento 150, devendo a patrona comprovar nos autos o repasse aos herdeiros no prazo de <strong>15 (quinze) dias</strong>;</p> <p>d) <u><strong>DETERMINO</strong> a reserva de <strong>30% (trinta por cento)</strong> do valor total depositado, permanecendo à disposição deste Juízo para resguardar o direito dos herdeiros ainda não localizados</u>;</p> <p>e) <strong>EXPEÇAM-SE,</strong> ainda, os alvarás relativos às contas judiciais indicadas nos autos, conforme requerido.</p> <p><u>Cumpra-se com <strong>urgência</strong>.</u></p> <p>Peixe/TO, 15/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00