Ação Penal - Procedimento Sumário 0000182-50.2023.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MEIRIVAN FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME CINTRA DELEUSE

CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ

CPF·Representa: Autor

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/PE 32078·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME CINTRA DELEUSE

CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ

CPF·Representa: Autor

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/PE 32078·CPF·Representa: Autor

ADAILTON SARAIVA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOÃO NETO ALVES DE ARAÚJO

OAB/TO 9833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

25/03/2026, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

25/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

16/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

13/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0000182-50.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

12/03/2026, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

01/12/2025, 23:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75

24/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

11/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/11/2025, 10:33

Todas as movimentações(93)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

25/03/2026, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

25/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

16/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 16:10

13/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0000182-50.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

12/03/2026, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

01/12/2025, 23:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75

24/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

11/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/11/2025, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

10/11/2025, 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/11/2025, 02:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75

09/11/2025, 16:11

Expedido Mandado - TOFILCEMAN

09/11/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/08/2025, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

28/08/2025, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

26/08/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

26/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

25/08/2025, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/08/2025, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/08/2025, 17:40

Protocolizada Petição

22/08/2025, 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/08/2025, 17:35

Conclusão para julgamento

18/08/2025, 12:14

Protocolizada Petição

15/08/2025, 10:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

13/08/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

07/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

06/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

05/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

04/08/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

12/05/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:59

Despacho - Mero expediente

23/04/2025, 14:59

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala 01 - AIJ com juiz - 23/04/2025 13:30. Refer. Evento 31

23/04/2025, 14:56

Juntada - Certidão

22/04/2025, 22:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

21/04/2025, 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

21/04/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/03/2025, 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

20/03/2025, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/03/2025, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

19/03/2025, 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

17/03/2025, 17:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN

17/03/2025, 17:06

Juntada - Informações

17/03/2025, 17:01

Expedido Ofício

17/03/2025, 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

17/03/2025, 16:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN

17/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:09

Lavrada Certidão

17/03/2025, 16:00

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala 01 - AIJ com juiz - 23/04/2025 13:30

17/03/2025, 15:55

Despacho - Mero expediente

17/03/2025, 15:27

Conclusão para decisão

17/03/2025, 13:16

Lavrada Certidão

14/05/2024, 13:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

07/02/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

25/01/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/01/2024, 15:25

Decisão - Outras Decisões

22/01/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:22

Conclusão para despacho

22/01/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/01/2024, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

18/01/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:34

Protocolizada Petição

19/10/2023, 09:24

Protocolizada Petição

18/10/2023, 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

16/10/2023, 10:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

09/10/2023, 16:26

Expedido Mandado - TOFILCEMAN

09/10/2023, 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

05/07/2023, 18:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

21/06/2023, 11:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN

21/06/2023, 11:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

27/04/2023, 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

22/03/2023, 09:44

Expedido Mandado - TOFILCEMAN

22/03/2023, 09:44

Decisão - Recebimento - Denúncia

16/02/2023, 17:20

Conclusão para despacho

16/02/2023, 12:59

Processo Corretamente Autuado

16/02/2023, 12:29

Processo Corretamente Autuado

16/02/2023, 12:29

Distribuído por dependência - Número: 00011995820228272718/TO

15/02/2023, 21:52

SENTENÇA

•18/08/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/04/2025, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2025, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2024, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2023, 17:20