Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-34.2020.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-34.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267

12/05/2026, 23:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 265

06/05/2026, 21:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00174362220258272700/TJTO

06/05/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 257 e 266

17/04/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

17/04/2026, 02:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

16/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 262 - 14/04/2026 - Conta Atualizada

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

15/04/2026, 16:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por SAMARA CASTRO MENDES SANTOS em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO e do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. No curso do processo, a parte exequente, por intermédio de seus patronos constituídos, pugnou nos Eventos nº 189 e 235 pelo destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico, acostando para tanto o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos. No Evento nº 248, este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de destaque de honorários contratuais para fins de expedição autônoma de RPV/Precatório, determinando a manutenção da expedição do requisitório de forma global, atrelada à natureza e ao limite de pagamento correspondente ao crédito originário, ressaltando que a respectiva verba deveria aguardar a liquidação e o levantamento do crédito principal, momento em que a retenção requerida poderia ser operacionalizada. Irresignada, a parte exequente, por seus advogados, apresentou "Manifestação com Pedido de Reconsideração" colacionada ao Evento nº 252. Narrou a parte requerente, em apertada síntese, que o pedido de destaque foi formulado tempestivamente, antes da expedição do requisitório (ocorrida no Evento nº 213). Argumentou que a expedição de requisitório global, sem a individualização da verba contratual, cria risco concreto de entraves no levantamento e esvaziamento da efetividade da contratação firmada, não prestigiando a autonomia da verba honorária. Ao final, requereu: a) a reconsideração da decisão do Evento nº 248; b) o cancelamento do requisitório/precatório já expedido, com a posterior reexpedição de forma individualizada, observando o destaque de 30%; c) alternativamente, a retificação/fragmentação do requisitório expedido; d) subsidiariamente, caso mantida a expedição global, que fique expressamente determinada a reserva e retenção da verba honorária contratual no momento do levantamento, vedando-se a liberação integral do valor à exequente sem a separação prévia do percentual contratualmente ajustado. É o relatório do essencial. Decido. Dos Honorários Sucumbenciais (Destaque e Expedição Autônoma) No que tange aos honorários de sucumbência, assiste inteira razão aos causídicos. Conforme se extrai da decisão prolatada no Evento nº 182, este Juízo fixou expressamente a verba honorária sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Contudo, por um lapso material quando da elaboração do ofício requisitório (Evento nº 213), tal rubrica não foi destacada e somada de forma autônoma, aglutinando-se indevidamente ou sendo omitida na requisição principal. A legislação pátria é hialina ao conferir autonomia aos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado, constituindo direito autônomo que pode ser executado em nome próprio. É o que preceitua o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Processo Civil. Corroborando a autonomia desta verba, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é plenamente cabível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que o crédito principal da parte exequente esteja sujeito ao regime de Precatório - SV. 47 STF. Portanto, sendo o valor dos honorários sucumbenciais inferior ao teto legal para pagamento via RPV no âmbito do Município executado, é de rigor o cancelamento do ofício do Evento nº 213 e a expedição de RPV autônoma e exclusiva para a quitação dos honorários de sucumbência, sanando-se o vício apontado. Dos Honorários Contratuais (Impossibilidade de Expedição Autônoma e Direito à Retenção) De início, cumpre asseverar que o direito do advogado ao recebimento de seus honorários contratuais, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, é garantia insculpida no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). O legislador pátrio, reconhecendo a natureza alimentar e a essencialidade do múnus advocatício, assim dispôs: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Dito, isto, é evidente que o pedido de destaque formulado pelos causídicos nos Eventos nº 189 e 235 foi tempestivo, porquanto o contrato de prestação de serviços foi colacionado aos autos antes da efetiva expedição e pagamento do requisitório. Contudo, impende traçar uma distinção basilar, frequentemente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, pertencente ao advogado, que pode ser executada em separado, inclusive com a expedição de RPV autônoma caso o valor se enquadre no teto legal, ainda que o crédito principal da parte submeta-se ao regime de Precatório. Lado outro, os honorários contratuais representam uma fração do crédito principal pertencente à parte exequente. Embora o advogado tenha o direito potestativo de requerer a retenção (destaque) desse valor para que seja depositado diretamente em sua conta, tal destaque não altera a natureza do crédito originário, tampouco autoriza a expedição de ofício requisitório autônomo e desvinculado do crédito principal se isso implicar em burla ao sistema de pagamentos da Fazenda Pública. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STF de que os honorários contratuais seguem a sorte do principal, não sendo cabível a expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais quando o crédito da parte exequente estiver sujeito ao regime de precatório, ou vice-versa, devendo o valor ser deduzido do montante total requisitado em favor do credor originário: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) Dessa forma, a decisão proferida no Evento nº 248 não padece de ilegalidade ao indeferir a expedição autônoma ou o cancelamento do requisitório já expedido (Evento nº 213) para fins de fracionamento na origem. O requisitório expedido de forma global em nome da parte credora atende aos ditames legais e normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 303/2019). O cancelamento do requisitório já encaminhado ao Tribunal geraria tumulto processual e atraso injustificado na satisfação do crédito, ferindo o princípio da celeridade e da economia processual. Entretanto, assiste inteira razão aos causídicos no que tange ao seu pedido subsidiário (alínea "d" da petição do Evento nº 252). Se a lei garante ao advogado o direito de receber seus honorários diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (Art. 22, § 4º, Lei 8.906/94), e tendo o contrato sido juntado tempestivamente, é dever inarredável do Poder Judiciário resguardar essa verba, impedindo que a parte exequente levante a totalidade do crédito sem o repasse devido aos seus patronos. A manutenção do requisitório global não impede, de forma alguma, que o Juízo da execução determine, desde já, a reserva e retenção do percentual contratado. Pelo contrário, tal providência é medida de lídima justiça e segurança jurídica, evitando futuros litígios entre cliente e advogado. Assim, no momento em que os valores oriundos do requisitório forem depositados em subconta vinculada a este Juízo, a Escrivania deverá proceder à expedição de alvarás/transferências de forma separada: 70% (setenta por cento) do crédito principal em favor da exequente, e 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor da sociedade de advogados ou dos patronos constituídos, a título de honorários contratuais, além da integralidade dos honorários sucumbenciais já fixados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado no Evento nº 252 e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de readequar a expedição dos ofícios requisitórios, nos seguintes termos: 1. TORNAR SEM EFEITO o ofício Precatório expedido no Evento nº 213, devendo a Escrivania providenciar o seu imediato cancelamento junto à CEPEX/TJTO. 2. RECONHECER O DIREITO AO DESTAQUE EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Para tanto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para que proceda à estrita atualização do valor devido a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o proveito econômico, conforme fixado no Evento nº 182). 3. Após o retorno dos autos da Contadoria com a respectiva atualização, VOLTEM-ME CONCLUSOS para homologação do cálculo e imediata determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma em favor dos patronos da parte exequente. 4. INDEFERIR a expedição de ofício requisitório autônomo para os honorários contratuais. Para o pagamento do crédito principal da exequente, deverá ser expedido um único PRECATÓRIO em nome de SAMARA CASTRO MENDES SANTOS (o que também deverá ser providenciado após o retorno da COJUN). 5. DEFERIR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO. Fica desde já determinada a reserva e retenção dos honorários advocatícios contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Precatório a ser expedido em favor da exequente. 5.1. A Escrivania deverá promover a devida anotação no sistema e-Proc. Quando do futuro depósito do Precatório em subconta judicial, fica VEDADA a liberação integral dos valores à parte autora, devendo ser expedidos alvarás/transferências separadas: 70% para a exequente e 30% diretamente para a conta dos advogados constituídos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se, remetendo-se os autos à COJUN. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

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