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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.466,73

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ADILSON ROBERTO DE CAMARGO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003284-42.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADILSON ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ADILSON ROBERTO DE CAMARGO (OAB SP088737) SENTENÇA Trata-se de pedido de

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003284-42.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADILSON ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ADILSON ROBERTO DE CAMARGO (OAB SP088737) DESPACHO/DECISÃO Em aten&ccedi

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