Execução Fiscal 5001481-76.2002.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001481-76.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: COLUMBIA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada nos autos da execução fiscal promovida pelo ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, a excipiente sustenta a nulidade da execução, alegando ausência de citação válida e ilegitimidade passiva, ao argumento de que a pessoa citada não corresponde aos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa, requerendo, ao final, a extinção do feito (evento 137). A Fazenda Pública apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória e não podem ser conhecidas na via eleita (evento 140). Decido. A exceção de pré-executividade é admitida no âmbito da execução fiscal, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que possa ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a excipiente sustenta a nulidade da execução, alegando ausência de citação válida e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a pessoa citada não corresponde aos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa. De fato, a alegação de ilegitimidade passiva pode, em tese, ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. Contudo, para tanto, é indispensável que a matéria esteja comprovada por prova pré-constituída, apta a demonstrar, de plano, a inexistência da responsabilidade do executado. No presente caso, entretanto, a excipiente não trouxe aos autos qualquer documentação idônea capaz de comprovar suas alegações, limitando-se a afirmações desacompanhadas de prova mínima. A análise da tese defensiva, tal como posta, demandaria a verificação de elementos fáticos relacionados à composição societária da empresa, eventuais alterações contratuais e à responsabilidade tributária dos sócios, providências que exigem dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, verifica-se que os nomes dos sócios constam na Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido da inadequação da via eleita quando a matéria exige dilação probatória, especialmente quando o sócio figura como coobrigado na CDA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de sócio em execução fiscal de débito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O exequente sustenta que a matéria demanda dilação probatória e que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como coobrigado, gozando de presunção de liquidez e certeza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização de exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta expressamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como coobrigado. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Constatada a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) na condição de coobrigado, opera-se a presunção relativa de legitimidade do título executivo, nos termos da Lei 6.830/1980.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 108 (Recursos Especiais repetitivos 1.104.900/ES e 1.110.925/SP), fixou a tese de que não cabe exceção de pré-executividade quando o sócio figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA).Cabe ao sócio o ônus de afastar a sua responsabilidade tributária mediante prova em contrário, o que deve ser realizado em sede de embargos à execução, por ser a via que permite a instrução probatória necessária.Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa a necessidade de processo administrativo prévio (Súmula 436 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É inviável o reconhecimento de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como coobrigado. 2. A desconstituição da responsabilidade tributária do sócio constante no título executivo exige dilação probatória própria dos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 135; Lei 6.830/1980 (LEF), art. 3º; Código de Processo Civil (CPC), art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108 (REsp 1.104.900/ES e REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009); STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 436. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017254-36.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 10/02/2026 19:40:46). Assim, ausente prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA, e sendo necessária dilação probatória para análise das alegações da excipiente, mostra-se inadequada a via eleita. Dessa forma, não estando demonstrada de plano a alegada ilegitimidade passiva ou nulidade da citação, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências já determinadas no evento 130, especialmente quanto à citação dos sócios coobrigados. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001481-76.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: COLUMBIA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO INTIMO a parte executada p

13/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

18/12/2025, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

18/12/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

13/12/2025, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

01/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:21

Decisão - Outras Decisões

27/11/2025, 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/10/2025, 17:08

Conclusão para despacho

16/09/2025, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 12:29

Juntada - Informações

09/09/2025, 12:29

Decisão - Outras Decisões

29/08/2025, 17:45

Conclusão para despacho

30/07/2025, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 16:35

Juntada - Informações

25/07/2025, 16:34

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 16:35

Conclusão para despacho

09/06/2025, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

06/06/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/06/2025, 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:26

Decisão - Outras Decisões

29/05/2025, 17:05

Conclusão para decisão

30/04/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

28/04/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

25/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/02/2025, 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

23/02/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:48

Despacho - Mero expediente

20/02/2025, 15:17

Conclusão para despacho

17/12/2024, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

17/12/2024, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2024, 15:29

Despacho - Mero expediente

24/10/2024, 15:29

Conclusão para despacho

14/08/2024, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

12/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:47

Decisão - Outras Decisões

02/08/2024, 18:46

Protocolizada Petição

25/07/2024, 08:32

Conclusão para despacho

06/06/2024, 16:50

Lavrada Certidão

06/06/2024, 16:50

Protocolizada Petição

28/05/2024, 17:51

Arquivado Provisoriamente

27/11/2020, 17:32

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2020, 17:14

Conclusão para despacho

02/09/2020, 14:27

Lavrada Certidão

02/09/2020, 11:03

Lavrada Certidão

05/03/2020, 10:49

Lavrada Certidão

03/12/2018, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2018, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

12/10/2018, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/09/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

14/09/2018, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2018, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2018, 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

29/08/2018, 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 13:18

Conclusão para despacho

19/07/2018, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

16/07/2018, 09:57

Lavrada Certidão

13/07/2018, 10:16

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 09:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

13/07/2018, 09:43

Lavrada Certidão

12/06/2018, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/04/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2018, 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

10/02/2018, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2018, 10:04

Juntada - Informações

13/09/2017, 16:19

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

28/04/2017, 17:53

Conclusão para despacho

17/04/2017, 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

11/04/2017, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 08:55

Juntada - Informações

13/02/2017, 08:24

Juntada - Informações

09/02/2017, 08:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/01/2017, 12:40

Conclusão para despacho

26/10/2016, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

26/10/2016, 15:56

Lavrada Certidão

04/10/2016, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

30/09/2016, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/09/2016, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2016, 14:15

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2016, 17:29

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

20/07/2016, 09:59

Processo Corretamente Autuado

20/04/2016, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

11/02/2016, 00:02

Conclusão para decisão

04/02/2016, 13:20

Protocolizada Petição

14/01/2016, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/10/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2015, 14:02

Despacho - Mero expediente

30/09/2015, 14:00

Conclusão para despacho

30/09/2015, 13:59

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 10:24

Conclusão para ato diverso de sentença

23/06/2015, 09:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

28/05/2015, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/04/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2015, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

15/04/2015, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/03/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2015, 12:25

Juntada - Informações

03/03/2015, 11:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/02/2015, 18:12

Conclusão para ato diverso de sentença

15/01/2015, 09:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

28/11/2014, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/11/2014, 23:59

Protocolizada Petição

13/11/2014, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2014, 17:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/11/2014, 17:48

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

13/09/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/09/2014, 14:59

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

03/09/2014, 14:59

Protocolizada Petição

10/06/2014, 11:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

11/04/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2014, 12:50

Juntado(a)

17/02/2014, 14:23

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

18/10/2013, 16:08

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

18/10/2013, 16:08

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001481-76.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: COLUMBIA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO INTIMO a parte executada p

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)