Mandado de Segurança Cível 0045233-80.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ 25.***.***.0001-55

Reu

SECRETARIO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/PR 15348•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:08

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SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:21

Protocolizada Petição

10/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 56 Número: 00071781620268272700/TJTO

08/04/2026, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5938139, Subguia 186394 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

25/03/2026, 04:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5938139, Subguia 5611646

17/03/2026, 10:07

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5938139 - R$ 167,20

17/03/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/03/2026, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

16/03/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

16/03/2026, 02:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 14:11

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