Execução Fiscal 5000164-04.2006.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.885,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JOAO GARIBALDI FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO

OAB/TO 4410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000164-04.2006.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO (OAB TO04410B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada p

13/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

13/11/2025, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

10/11/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/10/2025, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

26/08/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

26/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

20/08/2025, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

28/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

25/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

24/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(178)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000164-04.2006.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO (OAB TO04410B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada p

13/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

13/11/2025, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

10/11/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

08/11/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/10/2025, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

26/08/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

26/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

20/08/2025, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

28/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

25/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

24/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

23/07/2025, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 158

28/05/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:17

Decisão - Outras Decisões

25/04/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

08/04/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

08/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:46

Protocolizada Petição

03/04/2025, 15:32

Conclusão para decisão

28/03/2025, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

26/03/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:06

Protocolizada Petição

22/08/2024, 10:45

Protocolizada Petição

19/06/2024, 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

13/06/2023, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00145314920228272700/TJTO

15/05/2023, 13:14

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

13/03/2023, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00145314920228272700/TJTO

10/03/2023, 17:08

Conclusão para despacho

16/01/2023, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

06/01/2023, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 124 e 120 Número: 00145314920228272700/TJTO

16/11/2022, 12:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

05/11/2022, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192068302022

01/11/2022, 09:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192068302022

28/10/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:05

Protocolizada Petição

26/10/2022, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:53

Decisão - Outras Decisões

26/10/2022, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:53

Juntada - Informações

26/10/2022, 14:16

Juntada - Informações

25/10/2022, 17:26

Protocolizada Petição

25/10/2022, 15:42

Conclusão para despacho

25/10/2022, 14:39

Protocolizada Petição

24/10/2022, 19:20

Protocolizada Petição

24/10/2022, 19:07

Protocolizada Petição

18/10/2022, 10:21

Juntada - Informações

23/09/2022, 16:53

Juntada - Informações

23/09/2022, 16:52

Juntada - Informações

23/09/2022, 09:34

Lavrada Certidão

29/06/2022, 13:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/07/2020, 19:06

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2020, 18:30

Conclusão para despacho

15/07/2020, 14:47

Protocolizada Petição

06/07/2020, 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

18/06/2020, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2020, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

18/03/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2019, 11:45

Protocolizada Petição

30/10/2018, 12:07

Lavrada Certidão

18/10/2018, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

17/10/2018, 10:34

Protocolizada Petição

16/10/2018, 17:32

Protocolizada Petição

16/10/2018, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/10/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

28/09/2018, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 14:56

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/09/2018, 11:54

Conclusão para despacho

26/09/2018, 09:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAZ

25/09/2018, 17:12

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/09/2018 17:00. Refer. Evento 72

25/09/2018, 17:12

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3FAZ -> TOPALCEJUSC

21/09/2018, 08:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

13/09/2018, 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

10/09/2018, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2018, 23:59

Protocolizada Petição

31/08/2018, 10:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2018, 08:36

Expedido Carta pelo Correio

23/08/2018, 08:35

Protocolizada Petição

22/08/2018, 19:16

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de execuções fiscais e saúde de Palmas - 24/09/2018 17:00

21/08/2018, 17:13

Lavrada Certidão

13/07/2018, 16:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

13/07/2018, 16:24

Juntada - Informações

07/06/2018, 07:18

Expedido Carta pelo Correio

09/02/2018, 16:47

Despacho - Mero expediente

18/12/2017, 20:48

Conclusão para despacho

13/07/2017, 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

12/07/2017, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2017, 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

05/07/2017, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/06/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2017, 10:58

Juntada - Informações

03/05/2017, 07:33

Juntada - Informações

03/05/2017, 07:31

Juntada - Informações

28/04/2017, 10:40

Juntada - Informações

11/04/2017, 15:39

Juntada - Informações

30/03/2017, 07:27

Juntada - Informações

22/03/2017, 14:51

Juntada - Informações

16/03/2017, 13:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

21/02/2017, 11:06

Conclusão para despacho

16/02/2017, 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

14/02/2017, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2017, 10:02

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/12/2016, 11:07

Conclusão para decisão

09/08/2016, 07:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41

08/08/2016, 21:12

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:34

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2016, 15:30

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/07/2016, 12:21

Conclusão para despacho

14/06/2016, 09:47

Protocolizada Petição

07/06/2016, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/06/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2016, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

17/05/2016, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão

12/02/2016, 09:49

Protocolizada Petição

12/02/2016, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2016, 09:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

30/09/2015, 00:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusão para despacho - 23/09/2015 08:06:58)

23/09/2015, 09:33

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/08/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2015, 08:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusão para ato diverso de sentença - 30/03/2015 10:36:00)

14/08/2015, 12:57

Protocolizada Petição

24/06/2015, 10:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

24/02/2015, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/02/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2015, 08:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

11/11/2014, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/10/2014, 23:59

Lavrada Certidão

23/10/2014, 12:51

Protocolizada Petição

22/10/2014, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 09:36

Lavrada Certidão

17/10/2014, 09:35

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

31/08/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

21/08/2014, 07:46

Juntado(a)

21/08/2014, 07:46

Expedido Edital - citação

29/05/2014, 08:23

Protocolizada Petição

27/05/2014, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

23/05/2014, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/05/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2014, 11:53

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

02/05/2014, 11:53

Juntado(a)

17/02/2014, 13:18

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

24/09/2013, 12:53

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

24/09/2013, 12:53

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2023, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/10/2022, 18:53

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2020, 19:06

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2020, 18:30

DECISÃO

•26/09/2018, 11:54

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/09/2018, 17:12

DESPACHO

•18/12/2017, 20:48

DECISÃO

•21/02/2017, 11:06

DESPACHO

•14/12/2016, 11:07

DESPACHO

•19/07/2016, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2014, 13:18