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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 709

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna para vista ao MP - SGB14 -> CDPUB

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator