Execução Fiscal 0026177-43.2019.8.27.2706 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0026177-43.2019.8.27.2706/TO RÉU: ROSANGELA AGUIAR DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA (OAB MA003435) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual. Houve a efetiva citação (evento 9). No evento 99, a parte executada efetuou o depósito judicial no importe de R$ 8.342,96, a fim de promover o pagamento da dívida exequenda. No evento 120, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, bem como a intimação da executada para recolhimento do débito remanescente. Destarte, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE alvará, em favor do Tesouro Municipal, do montante depositado nos autos, mais rendimentos (evento 120, PET1), devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; Sucessivamente, intime-se a parte executada, no prazo de 15 dias, para que promova o recolhimento da dívida remanescente; Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente no prazo de 30 dias; Decorrido o prazo ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame. Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo. Determino o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de restabelecer a livre movimentação financeira. Ressalva-se, contudo, que os valores já alcançados pela constrição judicial nestes autos deverão permanecer integralmente retidos/bloqueados, vedada, por ora, a sua liberação. Este despacho/decisão serve como ofício, devendo ser prontamente cumprido pelas instituições financeiras competentes. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0026177-43.2019.8.27.2706/TO RÉU: ROSANGELA AGUIAR DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA (OAB MA003435) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formula

13/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:17

Protocolizada Petição

02/12/2025, 12:47

Decisão - Outras Decisões

24/10/2025, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

24/10/2025, 00:08

Conclusão para despacho

23/10/2025, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

23/10/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

02/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

01/10/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:59

Juntada - Informações

30/09/2025, 15:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

30/09/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:03

Conclusão para despacho

26/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

26/09/2025, 15:49

Juntada - Informações

22/09/2025, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

05/08/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:01

Despacho - Mero expediente

25/07/2025, 16:01

Conclusão para despacho

23/07/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

09/07/2025, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/05/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015602025

22/05/2025, 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015582025

22/05/2025, 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015572025

22/05/2025, 12:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015602025

16/05/2025, 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015582025

16/05/2025, 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015572025

16/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:19

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

06/05/2025, 11:54

Conclusão para despacho

05/05/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

25/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 16:53

Lavrada Certidão

28/02/2025, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

20/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/11/2024, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

18/11/2024, 15:16

Juntada - Informações

07/11/2024, 13:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 13:50

Conclusão para despacho

09/09/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/08/2024, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

30/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:11

Despacho - Mero expediente

20/08/2024, 16:11

Conclusão para despacho

19/08/2024, 16:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/10/2021, 15:56

Conclusão para decisão

04/10/2021, 12:15

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 10:17

Conclusão para decisão

01/10/2021, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

05/02/2021, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 05:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021

18/12/2020, 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

18/12/2020, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020

20/11/2020, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 11:05

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/11/2020, 14:52

Conclusão para decisão

04/11/2020, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

23/10/2020, 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

12/10/2020, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 15:51

Protocolizada Petição

24/09/2020, 11:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

06/05/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 19:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

13/03/2020, 08:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

13/03/2020, 08:14

Lavrada Certidão

07/11/2019, 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

07/11/2019, 14:37

Expedido Mandado - citação

07/11/2019, 14:35

Despacho - Mero expediente

05/11/2019, 17:57

Conclusão para despacho

04/11/2019, 16:56

Processo Corretamente Autuado

04/11/2019, 16:53

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 14:28

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

31/10/2019, 14:28

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0026177-43.2019.8.27.2706/TO RÉU: ROSANGELA AGUIAR DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA (OAB MA003435) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formula

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição

Decisão - Outras Decisões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Todas as movimentações(104)