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Apelação CívelPiso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ProfissionalSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.586,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

XAVIER ALVES DA COSTA

CPF 806.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ 01.***.***.0001-51

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV

29/08/2025, 17:21

Trânsito em Julgado

29/08/2025, 17:20

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

legal