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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

PAULO HOSTERNO CARVALHO ANTUNES

CPF 949.***.***-53

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO BARROS DE SOUZA

OAB/TO 748•Representa: ATIVO

DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE

OAB/TO 7207•Representa: ATIVO

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO 1786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

19/03/2026, 09:41

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

16/03/2026, 02:52

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

legal