Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016378-68.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 122.244,15

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

AUTO POSTO SANTA FE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO

OAB/TO 4730·CPF·Representa: Autor

JANNAINA VAZ DIAS

OAB/TO 9083·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO

OAB/TO 7715·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA BORGES DE LIMA

OAB/TO 12456·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO

OAB/TO 4730·CPF·Representa: Autor

JANNAINA VAZ DIAS

OAB/TO 9083·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO

OAB/TO 7715·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA BORGES DE LIMA

OAB/TO 12456·CPF·Representa: Réu

GLYNNIS SILVERIO DIAS DA SILVA

OAB/TO 11632·CPF·Representa: Réu

ESDRA LIMA DOS SANTOS CRUZ

OAB/TO 13613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

26/03/2026, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

16/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016378-68.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:34

Despacho - Mero expediente

12/03/2026, 16:29

Conclusão para despacho

11/03/2026, 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ

10/03/2026, 17:36

Juntada - Informações

10/03/2026, 17:36

Protocolizada Petição

02/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(123)

Conclusão para despacho

26/03/2026, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 17:57

16/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016378-68.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:34

Despacho - Mero expediente

12/03/2026, 16:29

Conclusão para despacho

11/03/2026, 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ

10/03/2026, 17:36

Juntada - Informações

10/03/2026, 17:36

Protocolizada Petição

02/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN

11/02/2026, 14:09

Despacho - Mero expediente

10/02/2026, 17:57

Conclusão para despacho

26/01/2026, 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 18:07

Protocolizada Petição

12/01/2026, 14:01

Protocolizada Petição

09/01/2026, 17:29

Protocolizada Petição

07/01/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

12/12/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

11/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

09/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ

07/12/2025, 08:34

Realizado Cálculo de Liquidação

07/12/2025, 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2025, 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN

07/11/2025, 13:30

Despacho - Mero expediente

06/11/2025, 22:45

Conclusão para decisão

05/11/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

05/11/2025, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:08

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

16/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:14

Protocolizada Petição

15/10/2025, 11:36

Protocolizada Petição

14/10/2025, 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

14/10/2025, 18:24

Protocolizada Petição

11/10/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:48

Decisão - Outras Decisões

21/08/2025, 17:30

Conclusão para despacho

20/08/2025, 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"

20/08/2025, 12:32

Protocolizada Petição

20/08/2025, 11:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

13/08/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/08/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:31

Trânsito em Julgado

01/08/2025, 16:30

Julgamento Reformado

01/08/2025, 16:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00163786820228272706/TJTO

24/07/2025, 14:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO

01/04/2025, 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/04/2025, 17:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

01/04/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

20/02/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:52

Protocolizada Petição

16/12/2024, 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

10/12/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5613995, Subguia 64297 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00

29/11/2024, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

27/11/2024, 11:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5613995, Subguia 5458607

27/11/2024, 11:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA - Guia 5613995 - R$ 96,00

27/11/2024, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

02/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição

31/10/2024, 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

29/10/2024, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2024, 15:57

Monitória convertida em Título Judicial

23/10/2024, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2024, 15:57

Protocolizada Petição

30/01/2024, 15:23

Conclusão para julgamento

13/09/2023, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

11/09/2023, 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

04/09/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

24/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2023, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2023, 17:03

Despacho - Mero expediente

14/07/2023, 17:09

Conclusão para decisão

12/04/2023, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

31/03/2023, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

21/03/2023, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

17/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2023, 16:01

Despacho - Mero expediente

06/03/2023, 18:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

20/02/2023, 17:56

Conclusão para despacho

02/02/2023, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

26/01/2023, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 09:32

Despacho - Mero expediente

24/10/2022, 14:29

Conclusão para despacho

21/10/2022, 13:47

Protocolizada Petição

17/10/2022, 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

11/08/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/07/2022, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

27/07/2022, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

27/07/2022, 13:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN

27/07/2022, 13:26

Despacho - Mero expediente

26/07/2022, 16:49

Conclusão para despacho

26/07/2022, 09:32

Protocolizada Petição

26/07/2022, 08:34

Despacho - Mero expediente

25/07/2022, 18:15

Conclusão para despacho

21/07/2022, 15:38

Processo Corretamente Autuado

21/07/2022, 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

21/07/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:28

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:30

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•14/10/2025, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:50

CERTIDÃO

•29/10/2024, 15:41

SENTENÇA

•23/10/2024, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2023, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2023, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2022, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2022, 16:49

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:28

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:30

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•14/10/2025, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:50

CERTIDÃO

•29/10/2024, 15:41

SENTENÇA

•23/10/2024, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2023, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2023, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2022, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2022, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2022, 18:15