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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 6.630,61

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANA LUCIA COSTA DO AMARAL

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026983-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LUCIA COSTA DO AMARAL ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro p

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(47)