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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 45.165,74

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ROSA ALVES BARBOSA

CPF

Autor

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Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019337-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plan

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

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