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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.388,56

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Todas as movimentações(50)