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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.811,14

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

CLELIA PEREIRA RODRIGUES SOARES

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusão para julgamento

Todas as movimentações(38)