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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.384,93

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARCILENE BEZERRA DE ALENCAR XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Todas as movimentações(47)