Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0015931-56.2017.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><strong>INTIMO</strong> a parte interessada, através de seu advogado, para, <strong>no prazo de 5 (cinco) dias</strong>, <strong>promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção</strong>, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do <a>Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS</a>. <span>1</span></p> <p><strong>Boleto gerado no evento retro.</strong></p> <p>Desde <strong>04/11/2025</strong>, o <strong>recolhimento das custas de locomoção</strong> passou a ser realizado <u><strong>mediante pagamento de boleto bancário</strong></u>, e não mais por depósito bancário.</p> <p>A ferramenta para emissão do boleto está disponível no <strong>menu “Ações”</strong>, na função <strong>“Locomoções de Oficiais”</strong>:</p> <p> Legenda: Locomoções de Oficiais</p> <p><strong>PASSO A PASSO:</strong> está disponibilizado na página oficial do Tribunal o <strong>Manual de Custas de Locomoção</strong> contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, <a><strong>clicando aqui</strong></a>.</p> <p><strong>OBSERVAÇÃO</strong>: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da <a>Portaria Conjunta n. 13/2024</a>, <strong>não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção</strong>, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.<span>2</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC).</div> <div>2. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>