Agravo de Instrumento 0001042-03.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:33

Trânsito em Julgado

04/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

30/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 50

14/04/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

10/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0001042-03.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO Trata-se de petição protocolada por Lucas Lino de Sousa, por meio da qual noticia a superveniência de fato consistente na regularização de sua situação acadêmica junto à instituição agravada, com a consequente efetivação de matrícula e acesso às atividades curriculares, sustentando, assim, a perda do objeto da demanda. Ocorre que o presente agravo de instrumento já foi julgado por esta Turma em 24/03/2026, ocasião em que foi proferido acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso, com revogação da tutela de urgência recursal anteriormente concedida, restando, portanto, exausta a prestação jurisdicional no âmbito deste Tribunal quanto à matéria devolvida. Nesse contexto, a superveniência do fato alegado, embora relevante sob o aspecto fático, não possui o condão de alterar o julgamento já realizado, porquanto a análise recursal se deu com base no quadro existente à época da deliberação colegiada. Ademais, eventual reconhecimento de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão de fato ocorrido no curso do processo, deve ser submetido ao Juízo de origem, a quem compete apreciar os efeitos desse novo contexto fático no âmbito da ação principal. Diante disso, tomo ciência do fato superveniente noticiado, consignando, contudo, a inadequação do protocolo da presente manifestação nesta instância recursal, devendo a parte, caso assim entenda, deduzir a matéria perante o juízo de primeiro grau. Assim, aguarde-o decurso de prazo do acórdão e, transitado em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa definitiva e arquivamento. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Ciência - Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI01

08/04/2026, 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

08/04/2026, 09:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB07

07/04/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

27/03/2026, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

25/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:33

Trânsito em Julgado

04/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

30/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 50

14/04/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

10/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0001042-03.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO Trata-se de petição protocolada por Lucas Lino de Sousa, por meio da qual noticia a superveniência de fato consistente na regularização de sua situação acadêmica junto à instituição agravada, com a consequente efetivação de matrícula e acesso às atividades curriculares, sustentando, assim, a perda do objeto da demanda. Ocorre que o presente agravo de instrumento já foi julgado por esta Turma em 24/03/2026, ocasião em que foi proferido acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso, com revogação da tutela de urgência recursal anteriormente concedida, restando, portanto, exausta a prestação jurisdicional no âmbito deste Tribunal quanto à matéria devolvida. Nesse contexto, a superveniência do fato alegado, embora relevante sob o aspecto fático, não possui o condão de alterar o julgamento já realizado, porquanto a análise recursal se deu com base no quadro existente à época da deliberação colegiada. Ademais, eventual reconhecimento de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão de fato ocorrido no curso do processo, deve ser submetido ao Juízo de origem, a quem compete apreciar os efeitos desse novo contexto fático no âmbito da ação principal. Diante disso, tomo ciência do fato superveniente noticiado, consignando, contudo, a inadequação do protocolo da presente manifestação nesta instância recursal, devendo a parte, caso assim entenda, deduzir a matéria perante o juízo de primeiro grau. Assim, aguarde-o decurso de prazo do acórdão e, transitado em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa definitiva e arquivamento. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Ciência - Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI01

08/04/2026, 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

08/04/2026, 09:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB07

07/04/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

27/03/2026, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

25/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0001042-03.2026.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) EMENTA: DIREITO CIVIL E PRO

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/03/2026, 12:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI01

24/03/2026, 12:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07

23/03/2026, 15:22

Juntada - Documento - Voto

23/03/2026, 09:13

Remessa Interna - SGB07 -> CCI01

23/03/2026, 09:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB07

20/03/2026, 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

20/03/2026, 13:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/03/2026, 12:56

Disponibilização de Pauta - no dia 10/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

10/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos

10/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2026

09/03/2026, 13:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 727

09/03/2026, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

09/03/2026, 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI01

06/03/2026, 00:03

Juntada - Documento - Relatório

05/03/2026, 22:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB07

05/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

05/03/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2026, 18:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00006158920268272737/TO

26/02/2026, 08:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

19/02/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13 - Ciência Tácita

07/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

30/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0001042-03.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00006158920268272737/TO

28/01/2026, 16:02

Expedição de documento - Carta Ordem

28/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/01/2026, 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI01

27/01/2026, 20:24

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

27/01/2026, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB19 para GAB07)

27/01/2026, 15:25

Remessa Interna - CDPUB -> DISTR

26/01/2026, 15:44

Despacho - Mero Expediente

26/01/2026, 14:22

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

26/01/2026, 14:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO - Guia 5399997 - R$ 167,20

23/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

23/01/2026, 15:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator

23/01/2026, 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 15:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 09:43

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 12:19

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 13:33

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 14:22