Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001831-91.2025.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.416,21

Órgão julgador

Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001831-91.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE MENESES FILHO ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) DESPACHO/DECISÃO Sublinho que a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente dirimida pela prova documental constante dos autos, sendo assim o feito será julgado, a teor do disposto nos artigos 355, I e 371, todos do CPC. Nesse sentido: “Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31ª ed. -pág. 397). Ainda: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (STF- RE 96725/RS - Rel. Min. Rafael Mayer). Com essas considerações, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Às providências.

19/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

12/05/2026, 10:21

Conclusão para despacho

11/05/2026, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2026, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

30/03/2026, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

29/03/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

27/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001831-91.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE MENESES FILHO ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) DESPACHO/DECISÃO Considerando as dis

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 13:28

Todas as movimentações(47)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001831-91.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE MENESES FILHO ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) DESPACHO/DECISÃO Sublinho que a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente dirimida pela prova documental constante dos autos, sendo assim o feito será julgado, a teor do disposto nos artigos 355, I e 371, todos do CPC. Nesse sentido: “Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31ª ed. -pág. 397). Ainda: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (STF- RE 96725/RS - Rel. Min. Rafael Mayer). Com essas considerações, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Às providências.

19/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

12/05/2026, 10:21

Conclusão para despacho

11/05/2026, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2026, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

30/03/2026, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

29/03/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

27/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001831-91.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DE MENESES FILHO ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) DESPACHO/DECISÃO Considerando as dis

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 13:28

Despacho - Mero expediente

25/03/2026, 17:57

Conclusão para despacho

19/03/2026, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

16/03/2026, 03:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

13/03/2026, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/03/2026, 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

13/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

12/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

06/03/2026, 21:00

Protocolizada Petição

24/02/2026, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5842648, Subguia 146543 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00

13/11/2025, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5842649, Subguia 146441 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

13/11/2025, 04:01

Despacho - Determinação de Citação

10/11/2025, 14:47

Conclusão para despacho

10/11/2025, 13:53

Processo Corretamente Autuado

10/11/2025, 13:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/11/2025, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM1ECIVJ para TOCOM2ECIVJ)

10/11/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM1ECIVJ para TOCOM2ECIVJ)

10/11/2025, 13:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

10/11/2025, 13:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/11/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)

07/11/2025, 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5842649, Subguia 5565828

06/11/2025, 17:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5842648, Subguia 5565827

06/11/2025, 17:57

Protocolizada Petição

06/11/2025, 17:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIO DE MENESES FILHO - Guia 5842649 - R$ 50,00

06/11/2025, 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO DE MENESES FILHO - Guia 5842648 - R$ 142,00

06/11/2025, 15:40

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 15:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2026, 10:21

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 17:57

SENTENÇA

•13/03/2026, 19:33

SENTENÇA

•13/03/2026, 19:33

SENTENÇA

•13/03/2026, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 14:47