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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 302.452,07

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

TEREZINHA HEZEL

CPF 498.***.***-87

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 38.***.***.0001-56

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO DELGADO JÚNIOR

OAB/TO 2277•Representa: ATIVO

CAMILLA SILVA JUCAR

OAB/TO 9716•Representa: ATIVO

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO 1181•Representa: ATIVO

KAYQUE COSTA GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:41

Trânsito em Julgado

27/04/2026, 16:41

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Protocolizada Petição

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI

Decisão - Outras Decisões

Juntada - Informações

legal