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Inquérito PolicialParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas

Partes do Processo

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ 00.***.***.0014-50

Autor

GILSON DANIEL DUARTE

CPF 354.***.***-53

Reu

A APURAR

CPF 000.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

ROMMEL RUBENS COSTA RABELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCELIA MARIA MARQUES BENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROGERIO CARLOS TONON

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE HENRIQUE ROCHA VIEIRA

OAB/TO 5291•Representa: ATIVO

SUZANA FLEURY ORSINE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

24/03/2026, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

18/03/2026, 17:33

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 00115017420268272729

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEANDRO DE SOUSA SERTAO - EXCLUÍDA

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL4CRIJ para TOPALJ1JG) - Motivo: Remessa ao Juízo de Garantias

Ato ordinatório praticado

legal