Execução Fiscal 5012746-26.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 6.600,13

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

ODILON WALTER DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5012746-26.2012.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DEC

13/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:49

Despacho - Mero expediente

28/11/2025, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2025, 08:26

Protocolizada Petição

10/09/2025, 13:23

Conclusão para despacho

04/09/2025, 17:01

Juntada - Informações

04/09/2025, 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/09/2025, 16:10

Juntada - Informações

26/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/08/2025, 12:21

Expedido Ofício

25/08/2025, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

18/08/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

29/07/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

06/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5012746-26.2012.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DEC

13/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:49

Despacho - Mero expediente

28/11/2025, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2025, 08:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2025, 08:26

OUTROS

•10/09/2025, 13:23

Protocolizada Petição

10/09/2025, 13:23

Conclusão para despacho

04/09/2025, 17:01

Juntada - Informações

04/09/2025, 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/09/2025, 16:10

Juntada - Informações

26/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/08/2025, 12:21

Expedido Ofício

25/08/2025, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

18/08/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

29/07/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:53

Juntada - Outros documentos

26/06/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

29/05/2025, 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

29/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:53

Despacho - Mero expediente

11/04/2025, 19:42

Conclusão para despacho

26/03/2025, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

23/03/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

08/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

28/02/2025, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

28/02/2025, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2025, 17:15

Despacho - Mero expediente

26/02/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:33

Conclusão para despacho

21/01/2025, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

21/01/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

21/01/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:06

Despacho - Mero expediente

10/01/2025, 17:21

Conclusão para despacho

05/12/2024, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

04/12/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:15

Lavrada Certidão

18/11/2024, 13:15

Protocolizada Petição

08/10/2024, 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

24/09/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:19

Despacho - Mero expediente

17/09/2024, 16:20

Conclusão para decisão

04/09/2024, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

27/08/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Juntada - Informações - 31/07/2024 11:21:26)

31/07/2024, 12:26

Juntada - Informações

31/07/2024, 11:22

Juntada - Informações

19/06/2024, 16:51

Protocolizada Petição

19/06/2024, 13:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 17:30

Conclusão para decisão

26/02/2024, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

19/02/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/02/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:59

Despacho - Mero expediente

06/02/2024, 19:38

Conclusão para despacho

14/11/2023, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

14/11/2023, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:32

Juntada - Informações

10/10/2023, 15:20

Juntada - Informações

04/09/2023, 16:00

Juntada - Informações

29/08/2023, 14:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/08/2023, 16:14

Conclusão para decisão

24/05/2023, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

23/05/2023, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2023, 17:13

Despacho - Mero expediente

28/03/2023, 17:13

Conclusão para despacho

24/01/2023, 15:42

Juntada - Informações

18/10/2022, 16:00

Lavrada Certidão

29/06/2022, 14:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 14:51

Conclusão para despacho

17/02/2022, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

14/02/2022, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 12:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

02/12/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:54

Conclusão para despacho

24/08/2021, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

23/08/2021, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

10/08/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/07/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

08/07/2021, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2021, 20:39

Conclusão para despacho

29/03/2021, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

25/03/2021, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/03/2021, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:15

Decisão - Outras Decisões

16/03/2021, 17:15

Conclusão para despacho

29/09/2020, 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

28/09/2020, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/09/2020, 23:59

Lavrada Certidão

21/09/2020, 13:49

Despacho - Mero expediente

15/09/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:03

Protocolizada Petição

17/03/2020, 16:51

Conclusão para despacho

31/07/2019, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

08/07/2019, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2019, 11:11

Despacho - Mero expediente

14/05/2019, 15:30

Conclusão para despacho

29/04/2019, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

12/02/2019, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

05/02/2019, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

29/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2018, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2018, 09:48

Decisão - Outras Decisões

14/12/2018, 15:31

Juntada - Informações

05/12/2018, 07:39

Conclusão para despacho

09/10/2018, 17:45

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 21:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 14:51

Conclusão para despacho

19/07/2018, 10:07

Lavrada Certidão

13/07/2018, 14:17

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

13/07/2018, 13:47

Protocolizada Petição

10/07/2018, 21:55

Despacho - Mero expediente

16/05/2018, 17:02

Conclusão para despacho

30/04/2018, 09:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

08/03/2018, 16:37

Expedido Carta pelo Correio

30/01/2018, 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

19/12/2017, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2017, 15:10

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

29/09/2017, 11:10

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

29/09/2017, 11:09

Conclusão para despacho

03/07/2017, 07:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

01/07/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2017, 15:32

Juntada - Informações

16/03/2017, 16:15

Juntada - Informações

13/03/2017, 10:49

Juntada - Informações

22/02/2017, 15:00

Juntada - Informações

20/02/2017, 15:11

Conclusão para despacho

09/01/2017, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

21/12/2016, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/12/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2016, 13:35

Juntada - Informações

30/11/2016, 15:40

Juntada - Informações

26/11/2016, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada - Informações - 26/11/2016 14:59:30)

26/11/2016, 15:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/11/2016, 10:19

Conclusão para despacho

16/11/2016, 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

14/11/2016, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2016, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

04/11/2016, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

04/08/2016, 00:35

Lavrada Certidão

02/08/2016, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2016, 16:16

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/07/2016, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/03/2016, 23:59

Conclusão para decisão

15/03/2016, 11:55

Protocolizada Petição

14/03/2016, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2016, 11:09

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 07:58

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 12:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

23/07/2015, 00:02

Lavrada Certidão

14/07/2015, 09:30

Protocolizada Petição

14/07/2015, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/06/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2015, 14:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

10/06/2015, 14:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

03/06/2015, 15:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

14/05/2015, 14:56

Expedido Carta pelo Correio

24/04/2015, 08:56

Lavrada Certidão

24/04/2015, 08:45

Juntado(a)

17/02/2014, 09:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

29/01/2014, 11:09

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

14/08/2013, 09:53

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

11/06/2012, 10:46

Distribuído por sorteio

14/05/2012, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2025, 19:42

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

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Ciência

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•28/03/2023, 17:13

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•19/04/2022, 14:51

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•08/07/2021, 20:39

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Anexo

•28/09/2020, 11:34

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2020, 15:03

DESPACHO

•14/05/2019, 15:30

DECISÃO

•14/12/2018, 15:31

DESPACHO

•08/10/2018, 21:27

MANIFESTAÇÃO

•10/07/2018, 21:55

DESPACHO

•16/05/2018, 17:02

DESPACHO

•29/09/2017, 11:10

DESPACHO

•29/09/2017, 11:09

DECISÃO

•25/11/2016, 10:19

DESPACHO

•19/07/2016, 17:52

DESPACHO

•22/09/2015, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2014, 09:26

DECISÃO

•11/06/2012, 10:46