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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

AILSON PEREIRA FRAZAO

CPF 533.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

OAB/TO 2546•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV

08/05/2026, 14:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 08/05/2026 14:30. Refer. Evento 11

08/05/2026, 14:54

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Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 08/05/2026 14:30. Refer. Evento 11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Conclusão para despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

legal