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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Orgao julgador

Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

SONIA MARIA PEREIRA MOTA

CPF 923.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ROMARIO SOUSA AZEVEDO

OAB/PI 11199•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

09/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/04/2026, 09:49

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

legal