Procedimento Comum Cível 0012576-57.2025.8.27.2706 - TJTO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

05/05/2026, 00:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

08/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

07/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0012576-57.2025.8.27.2706/TO RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do BANCO AGIBANK S/A insurgindo-se contra a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, sob o argumento de que, nos termos do art. 95 do CPC, o encargo cabe à parte que requereu a prova ou ao Estado, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Compete ao magistrado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, facilitar a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. No caso vertente, a inversão do ônus probatório já foi deferida, transferindo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas ou registros eletrônicos. Embora a inversão do ônus da prova não obrigue a parte ré ao pagamento dos honorários, ela impõe o encargo financeiro como condição para a produção da prova que lhe aproveita. Em outros termos, caso o réu não antecipe as despesas da perícia que visa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deverá arcar com as consequências processuais de sua omissão, quais sejam, a preclusão da prova e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Ademais, não cabe transferir ao Estado o ônus de custear prova necessária à atividade econômica explorada pela instituição financeira, especialmente quando esta detém plena capacidade financeira e o controle dos documentos objeto da lide. A regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada sistematicamente com os preceitos protetivos do CDC, que priorizam a paridade real entre os litigantes. Ante o exposto, MANTENHO a responsabilidade do réu pelo custeio da perícia e determino a intimação do requerido para que informar se possui interesse na produção da prova, sendo o responsável pelo custeio, sob pena de preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:31

Despacho - Mero expediente

06/04/2026, 17:31

Conclusão para despacho

26/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

25/02/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

21/02/2026, 12:46

Protocolizada Petição

21/02/2026, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:20

Protocolizada Petição

09/02/2026, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

30/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

29/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0012576-57.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ELIAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo

27/01/2026, 17:29

Conclusão para decisão

02/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

02/12/2025, 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

01/12/2025, 14:26

Protocolizada Petição

25/11/2025, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

24/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

21/11/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

19/11/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:26

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

23/10/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

23/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

22/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

21/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

21/10/2025, 16:18

Protocolizada Petição

03/10/2025, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

03/10/2025, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

25/09/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição

10/09/2025, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8

03/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8

02/09/2025, 02:31

Expedido Mandado - citação

01/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

22/08/2025, 17:31

Conclusão para despacho

12/06/2025, 12:23

Processo Corretamente Autuado

12/06/2025, 12:22

Lavrada Certidão

12/06/2025, 12:22

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2025, 11:15

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(56)