Acordo de Não Persecução Penal 0000114-46.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

LINDOMAR CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SANTOS COELHO

CPF·Representa: Autor

IWACE ANTONIO SANTANA

CPF·Representa: Réu

LEEZANDRA MILHOMEM LIMA

OAB/TO 9898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:49

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

24/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

17/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

16/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000114-46.2026.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001101-19.2025.8.27.2702/TO INVESTIGADO: LINDOMAR CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEEZANDRA MILHOMEM LIMA (OAB TO009898) SENTENÇ

16/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2026, 12:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DP8864942

13/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

13/03/2026, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:49

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:28

Despacho - Mero expediente

04/03/2026, 13:51

Conclusão para despacho

04/03/2026, 12:38

Protocolizada Petição

04/03/2026, 10:15

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:49

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

24/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

17/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 13:51

SENTENÇA

•27/02/2026, 14:11

16/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000114-46.2026.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001101-19.2025.8.27.2702/TO INVESTIGADO: LINDOMAR CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEEZANDRA MILHOMEM LIMA (OAB TO009898) SENTENÇ

16/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2026, 12:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DP8864942

13/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

13/03/2026, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:49

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:28

Despacho - Mero expediente

04/03/2026, 13:51

Conclusão para despacho

04/03/2026, 12:38

Protocolizada Petição

04/03/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

02/03/2026, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/03/2026, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/03/2026, 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

27/02/2026, 14:11

Conclusão para julgamento

27/02/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/02/2026, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

26/02/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:11

Lavrada Certidão

26/02/2026, 15:11

Juntada - Recibos

26/02/2026, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

19/02/2026, 17:04

Juntada - Recibos

19/02/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:46

Lavrada Certidão

04/02/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/01/2026, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

30/01/2026, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:14

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2026, 14:15

Conclusão para decisão

29/01/2026, 14:10

Processo Corretamente Autuado

29/01/2026, 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/01/2026, 14:10

Distribuído por dependência - Número: 00011011920258272702/TO

29/01/2026, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 14:15