Apelação Cível 0001889-83.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.600,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

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Partes do Processo

RICHARLISSON HENRIQUE PINHEIRO

CPF 942.***.***-72

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ 16.***.***.0001-54

Reu

Movimentacoes

Trânsito em Julgado

13/03/2026, 13:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/03/2026, 15:21

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CNPJ 04.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR 87889•Representa: ATIVO

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010•Representa: PASSIVO

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009•Representa: PASSIVO

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP 154361•Representa: PASSIVO

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/TO 11989•Representa: PASSIVO

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

12/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16

31/01/2026, 00:02

Encaminhamento Processual - SGB20 -> SGB06

13/01/2026, 18:33

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

13/01/2026, 16:28

Remessa Interna para fins administrativos - SGB20 -> DISTR

13/01/2026, 16:28

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB20)

07/01/2026, 18:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:07

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/12/2025, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/12/2025, 10:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 16:28

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 16:49

EXTRATO DE ATA

•05/12/2025, 14:51

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