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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.974,83

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC

CNPJ 02.***.***.0001-78

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

SEBASTIAO PINHEIRO MORAES

CPF 737.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

18/06/2025, 14:11

Trânsito em Julgado

18/06/2025, 14:11

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

legal