Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000221-07.2025.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.075,76

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENIVAL RODRIGUES CUSTODIO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO 10529·CPF·Representa: Autor

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO 9408·CPF·Representa: Autor

GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO

OAB/TO 7122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

22/04/2026, 16:03

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 08:33

Conclusão para despacho

17/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

17/04/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

09/04/2026, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

17/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

16/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000221-07.2025.8.27.2741/TO AUTOR: ENIVAL RODRIGUES CUSTODIO ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO

16/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(70)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 08:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2026, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

22/04/2026, 16:03

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 08:33

Conclusão para despacho

17/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

17/04/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

09/04/2026, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

17/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

16/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000221-07.2025.8.27.2741/TO AUTOR: ENIVAL RODRIGUES CUSTODIO ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO

16/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2026, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2026, 14:04

Despacho - Mero expediente

12/03/2026, 20:11

Conclusão para despacho

11/03/2026, 12:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00002210720258272741/TJTO

09/03/2026, 16:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO

11/11/2025, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

08/11/2025, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

15/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

14/10/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2025, 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

13/10/2025, 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

09/09/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

21/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

20/08/2025, 02:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2025, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2025, 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/08/2025, 22:57

Conclusão para julgamento

12/08/2025, 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

11/08/2025, 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

02/07/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

18/06/2025, 21:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

18/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

17/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/06/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/06/2025, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

13/06/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

28/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/05/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/05/2025, 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

23/05/2025, 16:39

Conclusão para julgamento

19/05/2025, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

18/05/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:47

Protocolizada Petição

14/04/2025, 20:36

Protocolizada Petição

06/03/2025, 17:50

Protocolizada Petição

06/03/2025, 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

27/02/2025, 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

21/02/2025, 15:05

Expedido Mandado - TOWANCEMAN

21/02/2025, 15:05

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

21/02/2025, 09:28

Conclusão para despacho

20/02/2025, 18:02

Lavrada Certidão

20/02/2025, 18:02

Processo Corretamente Autuado

20/02/2025, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 12:50

SENTENÇA

•18/08/2025, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 13:13

SENTENÇA

•23/05/2025, 16:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 09:28