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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 82.753,19

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

MARIA DA PAZ GOMES MORAIS

CPF 782.***.***-68

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

SINNDY MENDONCA DOS SANTOS

OAB/TO 11215•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/05/2026, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 15:52

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

legal