Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003164-61.2024.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA APARECIDA RODRIGUES SOARES SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por beneficiária da previdência social em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação do empréstimo consignado que deu causa aos descontos impugnados; (ii) estabelecer se a cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, nas circunstâncias do caso concreto, ensejam compensação por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</strong></p> <p>3. A ausência de apresentação de contrato válido e apto a comprovar a manifestação de vontade do consumidor torna ilegítimos os descontos promovidos em benefício previdenciário, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos cobrados.</p> <p><strong>4. </strong> A cobrança decorrente de contrato não comprovado, ausente engano justificável, enseja restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.</p> <p><strong>5.</strong> Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral presumido, exigindo-se demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade ou prejuízo relevante à subsistência para legitimar compensação extrapatrimonial.<strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Recurso parcialmente provido.</p> <p>Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §2º.</p> <p>Jurisprudência relevante: STJ, <em>AgInt no AREsp 752.529/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017, TJTO Ap 00010217220198272732. Relator Des. Marco Anthony Villas Boas. Data de julgamento 14/05/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do presente recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato em questão e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados da conta da autora sob a referida rubrica, observada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar unicamente o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>