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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.167,59

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ISAC GONÇALVES RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033440-47.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISAC GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro pla

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

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