Execução Fiscal 5000157-29.2013.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 37.405,17

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PRONORTE-EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDETTH PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/TO 546·CPF·Representa: Réu

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO 7795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000157-29.2013.8.27.2741/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a exequente, União (Fazenda Nacional), manifesta ciência do ato j

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

17/12/2025, 00:03

Conclusão para despacho

25/11/2025, 16:48

Despacho - Mero expediente

24/11/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

21/11/2025, 23:59

Arquivamento Provisório

19/11/2025, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 11:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

18/11/2025, 18:35

Conclusão para despacho

14/11/2025, 12:39

Protocolizada Petição

14/11/2025, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 13:10

Despacho - Mero expediente

10/11/2025, 16:38

Conclusão para despacho

16/10/2025, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

15/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

16/09/2025, 00:08

Todas as movimentações(174)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000157-29.2013.8.27.2741/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a exequente, União (Fazenda Nacional), manifesta ciência do ato j

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

17/12/2025, 00:03

Conclusão para despacho

25/11/2025, 16:48

Despacho - Mero expediente

24/11/2025, 23:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 23:02

DESPACHO

•19/11/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

21/11/2025, 23:59

Arquivamento Provisório

19/11/2025, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 11:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

18/11/2025, 18:35

Conclusão para despacho

14/11/2025, 12:39

Protocolizada Petição

14/11/2025, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 13:10

Despacho - Mero expediente

10/11/2025, 16:38

Conclusão para despacho

16/10/2025, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

15/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

16/09/2025, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

09/09/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição

22/08/2025, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

22/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

21/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

20/08/2025, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:47

Juntada - Certidão

20/08/2025, 07:46

Juntada - Informações

20/08/2025, 07:40

Decisão - Outras Decisões

18/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

05/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

26/07/2025, 00:11

Conclusão para decisão

25/07/2025, 17:55

Protocolizada Petição

25/07/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2025, 12:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar

09/07/2025, 17:27

Conclusão para decisão

08/07/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

08/07/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 03:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 03:18

Protocolizada Petição

27/06/2025, 09:49

Lavrada Certidão

25/06/2025, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2025, 17:47

Despacho - Mero expediente

24/06/2025, 17:15

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 5 - Evento 125 - Juntada - Informações - 24/06/2025 16:30:16

24/06/2025, 16:55

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 3 - Evento 125 - Juntada - Informações - 24/06/2025 16:30:16

24/06/2025, 16:55

Juntada - Informações

24/06/2025, 16:30

Lavrada Certidão

24/06/2025, 15:20

Juntada - Informações

24/06/2025, 15:13

Conclusão para decisão

23/06/2025, 18:02

Protocolizada Petição

23/06/2025, 17:49

Lavrada Certidão

27/05/2025, 10:10

Juntada - Informações

27/05/2025, 10:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

17/12/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

24/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição

19/11/2024, 11:10

Conclusão para despacho

14/11/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2024, 13:17

Decisão - Declaração - Suspeição

08/11/2024, 14:05

Conclusão para despacho

08/11/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line - 30/10/2024 14:22:30)

07/11/2024, 17:09

Conclusão para despacho

07/10/2024, 15:22

Protocolizada Petição

07/10/2024, 11:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

30/01/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/01/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

18/01/2024, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/01/2024, 06:33

Arquivamento Provisório

09/01/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:16

Despacho - Mero expediente

08/01/2024, 20:08

Conclusão para despacho

21/08/2023, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

19/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/08/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

08/03/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/03/2022, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2022, 14:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

23/02/2022, 18:08

Lavrada Certidão

05/08/2021, 17:38

Protocolizada Petição

04/08/2020, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

03/08/2020, 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

22/07/2020, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

11/07/2020, 23:59

Publicação de Edital

07/07/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2020, 14:16

Conclusão para despacho

06/05/2020, 16:06

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2020, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

06/05/2020, 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

01/04/2020, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

28/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2020, 17:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

18/03/2020, 13:53

Conclusão para despacho

12/03/2020, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

12/03/2020, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/03/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

03/03/2020, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/03/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 08:20

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

27/02/2020, 17:17

Conclusão para decisão

13/12/2019, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

13/12/2019, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2019, 16:00

Despacho - Mero expediente

09/12/2019, 11:37

Protocolizada Petição

17/10/2019, 15:14

Protocolizada Petição

17/10/2019, 14:59

Protocolizada Petição

17/10/2019, 14:57

Conclusão para despacho

06/09/2019, 10:35

Juntada - Informações

06/09/2019, 10:34

Juntada - Informações

09/01/2018, 10:04

Despacho - Mero expediente

09/11/2017, 18:35

Conclusão para despacho

19/10/2017, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

18/10/2017, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2017, 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV

22/09/2017, 15:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

13/07/2017, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2017, 10:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

05/07/2017, 10:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

30/03/2017, 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN

30/03/2017, 09:47

Expedido Mandado

30/03/2017, 09:46

Publicação de Edital

26/10/2016, 08:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

25/10/2016, 08:06

Despacho - Mero expediente

14/06/2016, 13:01

Conclusão para despacho

18/02/2016, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

17/02/2016, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2016, 17:17

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

05/02/2016, 13:54

Juntada - Outros documentos

04/02/2016, 11:35

Conclusão para despacho

07/01/2016, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

04/12/2015, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2015, 16:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/11/2015, 11:54

Conclusão para despacho

19/10/2015, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2015, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2015, 08:08

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

29/09/2015, 13:15

Processo Corretamente Autuado

29/08/2015, 17:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

26/08/2015, 16:34

Conclusão para ato diverso de sentença

08/06/2015, 10:46

Publicação de Edital

23/03/2015, 09:59

Lavrada Certidão

19/03/2015, 10:10

Despacho - Mero expediente

18/03/2015, 14:28

Conclusão para ato diverso de sentença

03/10/2014, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2014, 19:22

Conclusão para ato diverso de sentença

17/03/2014, 11:01

Despacho - Mero expediente

19/12/2013, 16:55

Despacho - Mero expediente

20/11/2013, 09:43

Conclusão para ato diverso de sentença

10/10/2013, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

10/10/2013, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/10/2013, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2013, 15:18

Despacho - Mero expediente

26/09/2013, 11:01

Conclusão para ato diverso de sentença

10/07/2013, 14:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

10/07/2013, 14:47

Juntado(a)

12/06/2013, 08:57

Expedido Carta pelo Correio

14/05/2013, 09:42

Remessa Interna - TOWANCONT -> TOWAN1ECIV

17/04/2013, 15:24

Remessa Interna - TOWAN1ECIV -> TOWANCONT

04/04/2013, 17:12

Despacho - Mero expediente

13/03/2013, 12:17

Conclusão para Despacho/Decisão

28/02/2013, 10:18

Distribuído por sorteio

28/02/2013, 09:40

DESPACHO

•19/11/2025, 11:11

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2024, 14:22

DESPACHO

•09/01/2024, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 20:08

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2022, 18:08

Todos os documentos(33)

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 23:02

DESPACHO

•19/11/2025, 11:12

DESPACHO

•19/11/2025, 11:11

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2024, 14:22

DESPACHO

•09/01/2024, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 20:08

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2022, 18:08

AGRAVO

•04/08/2020, 11:14

AGRAVO

•03/08/2020, 22:50

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2020, 14:16

DESPACHO

•06/05/2020, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2020, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2020, 17:17

DESPACHO

•09/12/2019, 11:37

DESP/DEC

•09/11/2017, 18:35

DESP/DEC

•14/06/2016, 13:01

DESPACHO

•05/02/2016, 13:54

DECISÃO

•17/11/2015, 11:54

DESPACHO

•29/09/2015, 13:15

DESPACHO

•18/03/2015, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2014, 19:22

DESP/DECI

•19/12/2013, 16:55

DESP/DECI

•20/11/2013, 09:43

DESP/DECI

•26/09/2013, 11:01

DESPACHO

•13/03/2013, 12:17